Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Franca
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- HENRIQUE PEREIRA BATISTA
- Advogado
- KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000299-50.2026.4.03.6113 IMPETRANTE: HENRIQUE PEREIRA BATISTA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
SENTENÇA
I –
RELATÓRIO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por HENRIQUE PEREIRA BATISTA contra o GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolizado sob o nº 787820778, em 29/08/2025. Juntou procuração e documentos. Proferiu-se despacho que deferiu a gratuidade da justiça, determinou a notificação da autoridade impetrada, a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e do Ministério Público Federal (Id. 558683118).
Notificada, a autoridade impetrada informou que requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado sob o nº 787820778, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/08/2025, foi regularmente processado e concluído em 03/03/2026, resultando no indeferimento do benefício nº 87/724.323.697-0 (Id 564139617). Juntou cópia do processo administrativo (Id 564139618). Intimado, o INSS permaneceu inerte.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito (Id 574474809). Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório.
Fundamento e decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da inicial que a pretensão do impetrante consistia na análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolizado sob o nº 787820778, em 29/08/2025. No curso do presente feito, a autoridade impetrada informou que a análise do requerimento foi concluída e o benefício foi indeferido (Id. 564139617). Nesse sentido, verifico que ocorreu a perda do objeto da presente ação e do interesse de agir superveniente da parte impetrante.