5000299-52.2018.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000299-52.2018.4.03.6106 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA FERNANDA AMERICO DE MOURA LEME - SP338664 EXECUTADO: ALUMIJETI INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA - ME, LUCAS PEREIRA CAMPOS, ANA MARGARIDA PEREIRA

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Execução por quantia certa ajuizada contra devedor solvente, pleiteando a citação dos executados para efetuarem o pagamento do débito de R$ 52.260,58 (cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), referente ao contrato nº º 003245197000014392,. Os executados foram citados e não houve o pagamento do débito no prazo legal. Houve anotação de restrição de transferência nos prontuários dos veículos dos executados (ID 8191898) e, posteriormente a penhora dos direitos ID 10235313.

Na petição ID 456125061, a exequente informa que os executados efetuaram o pagamento da dívida e requereu a extinção do processo. Informou, ainda, que a parte executada ressarciu as custas e o recebimento dos honorários advocatícios na via administrativa.

Ante o exposto, extingo a execução pelo pagamento, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, pois que pagos diretamente a exequente na via administrativa. Eventuais custas processuais remanescentes ficam a cargo da exequente. Determino a liberação dos bens atingidos por restrição. Expeça-se o necessário. No caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC).

Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, 18 de fevereiro de 2026. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000299-52.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO RODRIGUES MORGADO - SP239959 EXECUTADO: ALUMIJETI INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA - ME, LUCAS PEREIRA CAMPOS, ANA MARGARIDA PEREIRA D E S P A C H O Promova a Dra. Juliana Fernanda Américo de Moura Leme, subscritora da petição id. 343357048, a regularização da representação processual, sob pena da sua petição não ser conhecida, pois não encontrei nos autos procuração ou substabelecimento que lhe permita atuar em nome da Caixa Econômica Federal.

Prazo: 10 (dez) dias. Cadastre-se seu nome na autuação para que seja intimada. Por oportuno, na mesma oportunidade, a Caixa deverá juntar efetivamente as planilhas referidas na petição id. 343357048, assim como se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

Intime-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. VINÍCIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto