5000299-63.2026.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-63.2026.4.03.6335 AUTOR: VALDECI GONCALO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS TAKAHASHI - PR34202-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR31728-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR37201-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Nomeio a assistente social Karina Carla de Oliveira - CRESS nº 38.731, para realização de exame pericial na área social, no domicílio da parte autora, facultando às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a parte autora manter seu endereço atualizado, bem como telefones para eventual contato, para fins de realização da perícia socioeconômica, sob pena de extinção.

Fixo o valor dos honorários periciais sociais no valor mínimo da tabela vigente, previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio do AJG, atualmente em R$ 270,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento dos honorários à perita assistente social, por meio da assistência judiciária gratuita (AJG), após a manifestação das partes sobre o laudo social. Intimem-se. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-63.2026.4.03.6335 AUTOR: VALDECI GONCALO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS TAKAHASHI - PR34202-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR31728-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR37201-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao IDOSO (LOAS). Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao(s) processo(s) informados na aba “associados” (5002648-78.2022.4.03.6335), sem prejuízo de nova análise por ocasião do julgamento do feito, tendo em vista que não há identidade na causa de pedir e/ou pedidos.

Afasto, ainda, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) processo(s) informados na aba “associados” (5004113-26.2025.4.03.6333), uma vez que, conforme consulta ao sistema processual, referido processo possui sentença de extinção sem resolução de mérito, com trânsito em julgado. Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designe-se perícia.

Intime-se a parte autora. ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-63.2026.4.03.6335 AUTOR: VALDECI GONCALO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS TAKAHASHI - PR34202-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR31728-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR37201-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze), anexar cópia integral e legível do(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de extinção. a) comprovante de residência - conta de consumo: água, energia, internet ou telefone - emitido até 6 meses antes do ajuizamento da ação, em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceira pessoa, deverá vir acompanhado de declaração de residência subscrita pelo terceiro, sob as penas da lei. b) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência para fins do art. 24, da EC n. 103/2019, de acordo com o Anexo XXIV do artigo 669 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. c) comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). {datado e assinado eletronicamente} Técnico/Analista Judiciário