5000299-68.2026.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000299-68.2026.4.03.6107 AUTOR: NIVALDO FERNANDES BALEEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Uma vez que o valor atribuído à causa R$ 45.823,27 é inferior a 60 salários mínimos e, a causa não se insere em nenhumas das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 3º, da Lei 10.259/01, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Assim sendo, ante a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a presente demanda, após o decurso do prazo para recurso desta decisão, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.

No caso daquele d. Juizado discordar da presente decisão, deverá suscitar conflito de competência.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARAÇATUBA, 27 de março de 2026. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000299-68.2026.4.03.6107 AUTOR: NIVALDO FERNANDES BALEEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Uma vez que o valor atribuído à causa R$ 45.823,27 é inferior a 60 salários mínimos e, a causa não se insere em nenhumas das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 3º, da Lei 10.259/01, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Assim sendo, ante a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a presente demanda, após o decurso do prazo para recurso desta decisão, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.

No caso daquele d. Juizado discordar da presente decisão, deverá suscitar conflito de competência.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARAÇATUBA, 27 de março de 2026. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal