5000299-72.2025.4.03.6117

No entanto, o impetrante sustenta que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda não realizou o pagamento dos valores atrasados referente a majoração da RMI no período de 27/06/2019 a 31/01/2025, no valor de R$ 122.710,68, sem resultado efetivo quanto à liberação do crédito. O impetrante invoca violação ao direito líquido e certo diante da mora administrativa na efetivação do pagamento, apontando desrespeito aos princípios da eficiência, razoável duração do processo e legalidade, previstos nos artigos 5º, incisos LXIX e LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao artigo 49 da Lei nº 9.784/1999.

Cita precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconhecem a ilegalidade da demora excessiva na tramitação de processos administrativos previdenciários. Requer, em sede liminar, que seja determinada à autoridade coatora a imediata liberação do pagamento dos valores atrasados por meio do PAB. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança e a gratuidade da justiça.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, é remédio jurídico destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. Trata-se, portanto, de instrumento vocacionado à tutela de situações jurídicas individualizadas, demonstráveis de plano, que não exijam dilação probatória, cuja lesão decorra de ato comissivo ou omissivo da Administração Pública.

No entanto, a pretensão deduzida nestes autos não encontra guarida na via estreita do mandado de segurança. O impetrante, embora sob o fundamento de pretensa mora administrativa, objetiva, em verdade, compelir o INSS ao pagamento imediato de valores pretéritos decorrentes da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja data de início (DIP) remonta a 27/06/2019, pleiteando a liberação dos créditos relativos ao período compreendido entre 27/06/2019 a 31/01/2025.

Ocorre que, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança. A esse respeito, é clara a redação da Súmula 269 do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." Além disso, a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, como bem estabelece a Súmula 271 do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." A leitura conjugada desses enunciados sumulares evidencia que a impetração, tal como formulada, visa a indevidamente substituir o procedimento ordinário adequado (ação de cobrança) pelo rito célere do mandado de segurança, com o fim de obter, por via transversa, a liberação de verbas pretéritas sem observância do devido processo legal aplicável.

Ademais, admitir tal pretensão implicaria frontal violação ao regime constitucional de pagamento de obrigações contra a Fazenda Pública, disciplinado pelo artigo 100 da Constituição Federal, que prevê que o adimplemento de débitos judiciais deve respeitar a sistemática dos precatórios ou das requisições de pequeno valor (RPV), conforme o caso. Dessa forma, não é dado ao Poder Judiciário ordenar, via mandado de segurança, o pagamento imediato de valores de natureza alimentar de forma apartada do sistema constitucional vigente, sob pena de burla à ordem legal de pagamentos e ofensa ao princípio da legalidade estrita.

Portanto, ao pretender compelir o INSS ao pagamento imediato de quantias atrasadas reconhecidas administrativamente, o impetrante desvia-se da natureza própria do mandado de segurança e da finalidade a que se presta esse instrumento constitucional. Das duas, uma: ou o segurado aguarda a tramitação regular do procedimento administrativo, de acordo com a capacidade operacional da Autarquia Previdenciária, ou promove a competente ação judicial de cobrança, submetendo-se à ordem cronológica do regime de precatórios ou RPV, conforme previsto na Constituição da República.

Diante de tais fundamentos, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma dos art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jaú

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDSON ANGELO

Advogados

JULIO CESAR POLLINI (OAB 128933/SP), THAIENE TALITA GABUS POLLINI (OAB 373723/SP)