Intimação
D- Órgão
- CECON-São José dos Campos
- Classe
- PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
- Destinatário
- VAGNER DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO CECON-São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000299-80.2026.4.03.6103 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VAGNER DE OLIVEIRA
SENTENÇA
Com fundamento no artigo 76 da Lei nº. 9.099/95 c/c Resolução PRES nº 42/2016, e haja vista a concordância do(a) autor(a) da infração e seu(sua) defensor(a), acolho a proposta do Ministério Público Federal constante do termo da última audiência realizada, para fins de transação penal. Remeta-se o processo ao Juízo originário. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto