5000299-85.2023.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000299-85.2023.4.03.6103 APELANTE: ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI, ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA PUERTAS - SP470247-E APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 INTERESSADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes sobre o trânsito em julgado/retorno dos tribunais superiores para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito."

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000299-85.2023.4.03.6103 APELANTE: ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI, ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA PUERTAS - SP470247-E APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 INTERESSADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes sobre o trânsito em julgado/retorno dos tribunais superiores para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito."

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000299-85.2023.4.03.6103 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR APELANTE: ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI, ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA PUERTAS - SP470247-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A ADVOGADO do(a) APELADO: NEI CALDERON - SP114904-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ASSISTENTE: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI e ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI contra sentença proferida nos autos de tutela cautelar antecedente, na qual a parte autora requereu a suspensão de leilão de imóvel situado na Rua Pouso Alegre nº 299, Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos/SP, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com posterior ingresso da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA no polo passivo.

Na origem, Angela Maria Araujo Barreto Muradi e Ariovaldo Zangrando Muradi ajuizaram a presente demanda objetivando a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia hipotecária no contrato nº 816345821687-7, firmado com a Caixa Econômica Federal em 21/02/1997. Alegaram, em síntese, que o saldo devedor do financiamento teria sido integralmente quitado em 31/12/2008, que a pretensão de cobrança estaria prescrita e que os atos expropriatórios seriam nulos, especialmente em razão da ausência de contraditório, ampla defesa e de averbação da cessão de crédito em favor da EMGEA na matrícula do imóvel.

Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela (ID 338055346). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 338055367), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o crédito teria sido cedido à EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

A EMGEA ingressou nos autos e apresentou contestação (ID 338055381), sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade de sua atuação como cessionária do crédito e requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou nova réplica, juntou documentos e formulou pedido de tutela de urgência para suspender a imissão de posse do imóvel pelo arrematante (ID 338055397).

Foi proferida decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP (ID 338055404). Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reconhecendo a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como determinou que a parte autora comprovasse documentalmente a hipossuficiência econômica, sob pena de revogação da gratuidade da justiça (ID 338055413).

A parte autora optou pelo recolhimento das custas processuais. Em despacho subsequente (ID 338055422), o Juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, afastou a inépcia da petição inicial, consignou que a alegação de falta de interesse de agir seria analisada no mérito, indeferiu a produção de prova oral e intimou as partes para especificação de provas, ocasião em que ambas informaram não ter outras provas a produzir.

Na sequência, o magistrado converteu o julgamento em diligência e concedeu prazo de 15 dias à parte autora para justificar a utilidade da presente demanda cautelar, diante da arrematação do imóvel em 07/06/2023, conforme averbação na matrícula, e do ajuizamento da ação principal nº 5002043-25.2023.4.03.6327, cuja apelação encontra-se pendente de julgamento no âmbito da 1ª Turma desta Corte (ID 338055435).

O prazo transcorreu in albis. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.900,00, devidamente corrigidos (ID 346305686). Inconformada, a parte autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a persistência do interesse processual mesmo após a arrematação do imóvel, a inaplicabilidade do artigo 493 do CPC e a ilegitimidade da EMGEA para promover a execução, em razão da ausência de averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel.

Requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento do interesse processual e o exame do mérito da demanda (ID 338055439). Com contrarrazões da CEF, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença, subiram os autos a esta E. Corte (ID 338055445). Apresentada a petição de ID 362159183, na qual a parte autora alega a quitação do contrato e a prescrição da dívida, sustentando a nulidade do leilão extrajudicial por ilegitimidade da parte exequente.

A CEF se manifestou pugnando pelo improvimento do recurso de apelação (ID 369684218).

É o relatório. amg

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia à configuração da falta superveniente de interesse processual, em razão da arrematação do imóvel objeto da tutela cautelar, bem como à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Compulsando os autos, verifico que, em 05/03/2025, foi determinada aos autores, ora apelantes, a concessão de prazo para justificar a utilidade da presente demanda, de natureza cautelar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 338055435): “Neste feito, por ocasião do julgamento, constato que as mesmas questões estão em discussão em ambas as demandas, bem como que a providência cautelar já perdeu objeto, tendo em vista a arrematação do imóvel, segundo registro na matrícula, aos 07.06.2023 (ID 318540846).

Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para justificar a utilidade da presente demanda, de natureza cautelar, tendo em vista a arrematação do imóvel e o ajuizamento da ação principal, atualmente em tramitação perante o E. TRF-3.” O ato ordinatório foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 07/03/2025 e publicado em 10/03/2025, conforme consulta aos movimentos processuais no PJe 1º grau.

O prazo para a parte autora decorreu em 01/04/2025, sem manifestação. Assim, o juízo a quo proferiu sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta superveniente de interesse processual, após regular desenvolvimento do processo (ID 338055437). Em razões recursais (ID 338055439), alegam os apelantes que não lhes foi oportunizado manifestar-se adequadamente sobre a suposta ausência de interesse processual superveniente, pugnando pela nulidade da sentença.

Pois bem. Reputo como não cumprida a determinação imposta pelo juízo de origem, sendo devida, então, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil. De rigor a manutenção da r. sentença. Ressalto, por fim, que as alegações deduzidas pela parte apelante na petição de ID 362159183 constituem matéria de mérito, não cabendo sua análise no âmbito da presente medida cautelar.

A apreciação quanto ao conhecimento dos argumentos aqui apresentados deve ser realizada na ação principal nº 5002043-25.2023.4.03.6327, já em trâmite perante esta E. Turma. Da verba honorária Em razão da sucumbência recursal, foi instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, a majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Assim, desprovido o apelo interposto, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para R$ 3.475,84 (item 4.8 da Tabela de Honorários Advocatícios 2026 da OAB). Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação, devendo ser observados os honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGOS 485, VI, E 493 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu tutela cautelar antecedente, ajuizada com o objetivo de suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira pública, posteriormente cedido à empresa pública gestora de ativos, diante do reconhecimento de ausência superveniente de interesse processual em razão da arrematação do bem e da existência de ação principal em curso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a arrematação do imóvel objeto da tutela cautelar configura ausência superveniente de interesse processual, apta a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da alegação de ausência de oportunidade adequada de manifestação da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela cautelar perde sua utilidade quando o bem objeto da controvérsia é arrematado, especialmente quando as mesmas questões são discutidas em ação principal regularmente ajuizada e em tramitação. O juízo de origem oportuniza à parte autora prazo específico para justificar a utilidade da demanda cautelar após a superveniência da arrematação do imóvel, sob pena de extinção do feito, atendendo ao contraditório e à ampla defesa.

A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial expressa autoriza o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil. Não há cerceamento de defesa quando a parte é regularmente intimada para se manifestar sobre fato superveniente relevante e permanece silente. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A arrematação do imóvel objeto de tutela cautelar antecedente configura perda superveniente do interesse processual quando esvaziada a utilidade da medida e existente ação principal em curso. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para justificar a utilidade da demanda diante de fato superveniente, deixa transcorrer o prazo sem manifestação.

O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 485, VI, 493, 85, § 11, e 1.026, § 2º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000299-85.2023.4.03.6103 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR APELANTE: ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI, ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA PUERTAS - SP470247-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A ADVOGADO do(a) APELADO: NEI CALDERON - SP114904-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ASSISTENTE: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI e ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI contra sentença proferida nos autos de tutela cautelar antecedente, na qual a parte autora requereu a suspensão de leilão de imóvel situado na Rua Pouso Alegre nº 299, Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos/SP, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com posterior ingresso da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA no polo passivo.

Na origem, Angela Maria Araujo Barreto Muradi e Ariovaldo Zangrando Muradi ajuizaram a presente demanda objetivando a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia hipotecária no contrato nº 816345821687-7, firmado com a Caixa Econômica Federal em 21/02/1997. Alegaram, em síntese, que o saldo devedor do financiamento teria sido integralmente quitado em 31/12/2008, que a pretensão de cobrança estaria prescrita e que os atos expropriatórios seriam nulos, especialmente em razão da ausência de contraditório, ampla defesa e de averbação da cessão de crédito em favor da EMGEA na matrícula do imóvel.

Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São José dos Campos, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela (ID 338055346). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 338055367), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o crédito teria sido cedido à EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

A EMGEA ingressou nos autos e apresentou contestação (ID 338055381), sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir e a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade de sua atuação como cessionária do crédito e requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou nova réplica, juntou documentos e formulou pedido de tutela de urgência para suspender a imissão de posse do imóvel pelo arrematante (ID 338055397).

Foi proferida decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP (ID 338055404). Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reconhecendo a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como determinou que a parte autora comprovasse documentalmente a hipossuficiência econômica, sob pena de revogação da gratuidade da justiça (ID 338055413).

A parte autora optou pelo recolhimento das custas processuais. Em despacho subsequente (ID 338055422), o Juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, afastou a inépcia da petição inicial, consignou que a alegação de falta de interesse de agir seria analisada no mérito, indeferiu a produção de prova oral e intimou as partes para especificação de provas, ocasião em que ambas informaram não ter outras provas a produzir.

Na sequência, o magistrado converteu o julgamento em diligência e concedeu prazo de 15 dias à parte autora para justificar a utilidade da presente demanda cautelar, diante da arrematação do imóvel em 07/06/2023, conforme averbação na matrícula, e do ajuizamento da ação principal nº 5002043-25.2023.4.03.6327, cuja apelação encontra-se pendente de julgamento no âmbito da 1ª Turma desta Corte (ID 338055435).

O prazo transcorreu in albis. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.900,00, devidamente corrigidos (ID 346305686). Inconformada, a parte autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a persistência do interesse processual mesmo após a arrematação do imóvel, a inaplicabilidade do artigo 493 do CPC e a ilegitimidade da EMGEA para promover a execução, em razão da ausência de averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel.

Requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento do interesse processual e o exame do mérito da demanda (ID 338055439). Com contrarrazões da CEF, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença, subiram os autos a esta E. Corte (ID 338055445). Apresentada a petição de ID 362159183, na qual a parte autora alega a quitação do contrato e a prescrição da dívida, sustentando a nulidade do leilão extrajudicial por ilegitimidade da parte exequente.

A CEF se manifestou pugnando pelo improvimento do recurso de apelação (ID 369684218).

É o relatório. amg

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia à configuração da falta superveniente de interesse processual, em razão da arrematação do imóvel objeto da tutela cautelar, bem como à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Compulsando os autos, verifico que, em 05/03/2025, foi determinada aos autores, ora apelantes, a concessão de prazo para justificar a utilidade da presente demanda, de natureza cautelar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 338055435): “Neste feito, por ocasião do julgamento, constato que as mesmas questões estão em discussão em ambas as demandas, bem como que a providência cautelar já perdeu objeto, tendo em vista a arrematação do imóvel, segundo registro na matrícula, aos 07.06.2023 (ID 318540846).

Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para justificar a utilidade da presente demanda, de natureza cautelar, tendo em vista a arrematação do imóvel e o ajuizamento da ação principal, atualmente em tramitação perante o E. TRF-3.” O ato ordinatório foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 07/03/2025 e publicado em 10/03/2025, conforme consulta aos movimentos processuais no PJe 1º grau.

O prazo para a parte autora decorreu em 01/04/2025, sem manifestação. Assim, o juízo a quo proferiu sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta superveniente de interesse processual, após regular desenvolvimento do processo (ID 338055437). Em razões recursais (ID 338055439), alegam os apelantes que não lhes foi oportunizado manifestar-se adequadamente sobre a suposta ausência de interesse processual superveniente, pugnando pela nulidade da sentença.

Pois bem. Reputo como não cumprida a determinação imposta pelo juízo de origem, sendo devida, então, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil. De rigor a manutenção da r. sentença. Ressalto, por fim, que as alegações deduzidas pela parte apelante na petição de ID 362159183 constituem matéria de mérito, não cabendo sua análise no âmbito da presente medida cautelar.

A apreciação quanto ao conhecimento dos argumentos aqui apresentados deve ser realizada na ação principal nº 5002043-25.2023.4.03.6327, já em trâmite perante esta E. Turma. Da verba honorária Em razão da sucumbência recursal, foi instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, a majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Assim, desprovido o apelo interposto, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para R$ 3.475,84 (item 4.8 da Tabela de Honorários Advocatícios 2026 da OAB). Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação, devendo ser observados os honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGOS 485, VI, E 493 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu tutela cautelar antecedente, ajuizada com o objetivo de suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira pública, posteriormente cedido à empresa pública gestora de ativos, diante do reconhecimento de ausência superveniente de interesse processual em razão da arrematação do bem e da existência de ação principal em curso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a arrematação do imóvel objeto da tutela cautelar configura ausência superveniente de interesse processual, apta a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da alegação de ausência de oportunidade adequada de manifestação da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela cautelar perde sua utilidade quando o bem objeto da controvérsia é arrematado, especialmente quando as mesmas questões são discutidas em ação principal regularmente ajuizada e em tramitação. O juízo de origem oportuniza à parte autora prazo específico para justificar a utilidade da demanda cautelar após a superveniência da arrematação do imóvel, sob pena de extinção do feito, atendendo ao contraditório e à ampla defesa.

A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial expressa autoriza o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil. Não há cerceamento de defesa quando a parte é regularmente intimada para se manifestar sobre fato superveniente relevante e permanece silente. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A arrematação do imóvel objeto de tutela cautelar antecedente configura perda superveniente do interesse processual quando esvaziada a utilidade da medida e existente ação principal em curso. Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para justificar a utilidade da demanda diante de fato superveniente, deixa transcorrer o prazo sem manifestação.

O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 485, VI, 493, 85, § 11, e 1.026, § 2º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de março de 2026 Processo n° 5000299-85.2023.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de março de 2026 Processo n° 5000299-85.2023.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de março de 2026 Processo n° 5000299-85.2023.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000299-85.2023.4.03.6103 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR APELANTE: ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI, ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA PUERTAS - SP470247-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A ASSISTENTE: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - CENTRO

DESPACHO

A sociedade de advogados informa a renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pela recorrida EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ID 338055444). Nos termos do art. 112 do CPC, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que nomeie sucessor". Desse modo, intimem-se os peticionários para que comprovem, de forma inequívoca, no prazo de 10 dias, a notificação da recorrida acerca da renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC/15.

Intimem-se. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000299-85.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI, ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI Advogado do(a) AUTOR: MONICA PUERTAS - SP470247 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E S P A C H O

1. ID 331861203: Custas pagas. DÊ-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

2. ID 288337831: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva defendida pela CEF. Isso porque a existência ou não das condições da ação, em nosso sistema processual, é verificada conforme a afirmação feita na petição inicial (in statu assertionis).

3. ID 314381704: Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois atende ao disposto no art. 330, §1º, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e será analisada em momento oportuno.

4. ID 331860841: Indefiro o pedido de produção de prova oral, porquanto desnecessária ao deslinde do feito.

5. ID 335584094: DÊ-se ciência às corrés acerca dos documentos juntados aos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

6. Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, e ainda não tenham sido requeridas nos autos, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, com base nas regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual).

7. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000299-85.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI, ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI Advogado do(a) AUTOR: MONICA PUERTAS - SP470247 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E S P A C H O

1. ID 331861203: Custas pagas. DÊ-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

2. ID 288337831: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva defendida pela CEF. Isso porque a existência ou não das condições da ação, em nosso sistema processual, é verificada conforme a afirmação feita na petição inicial (in statu assertionis).

3. ID 314381704: Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois atende ao disposto no art. 330, §1º, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e será analisada em momento oportuno.

4. ID 331860841: Indefiro o pedido de produção de prova oral, porquanto desnecessária ao deslinde do feito.

5. ID 335584094: DÊ-se ciência às corrés acerca dos documentos juntados aos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

6. Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, e ainda não tenham sido requeridas nos autos, com base no artigo 369 do referido Código, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, com base nas regras de distribuição do ônus da prova (artigo 373 do diploma processual).

7. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-85.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANGELA MARIA ARAUJO BARRETO MURADI, ARIOVALDO ZANGRANDO MURADI Advogado do(a) AUTOR: MONICA PUERTAS - SP470247 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual postulam, em sede de tutela antecipada, a abstenção em realizar leilão extrajudicial, ou, alternativamente, a sustação de seus efeitos caso já tenham sido realizados.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória. O contrato de mútuo foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário, no qual o imóvel garante a avença mediante alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97. Em havendo descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, a propriedade será consolidada em nome da Caixa Econômica Federal.

O procedimento adotado pela CEF, à primeira vista, não se encontra eivado de nenhum vício, conforme já decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EFEITO SUSPENSIVO.

I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau.

II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.

III - Afastada de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66 de há muito declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 odesnecessária qualquer notificação ao fiduciante quanto a sua realização.

V - O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelos agravados acarretou no vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira.

Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termo do art. 26, da Lei 9.514/97.

VI - Ademais, somente o depósito da parte controvertida das prestações, além do pagamento da parte controversa, teria o condão de afastar a adjudicação e o subsequente leilão do imóvel enquanto se discutem judicialmente as cláusulas do contrato de financiamento. Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 50, § 1º, garante ao mutuário o direito de pagar - e à instituição financeira, o de receber - a parte incontroversa da dívida.

VII - O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n.º 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei.

VIII - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial.

IX - Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, AI 00136377620124030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 474570, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial: 19/06/2012, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO). Dos argumentos articulados na inicial, não há evidência nos autos de que o contrato não foi firmado e cumprido pela instituição financeira dentro dos parâmetros exigidos em lei e de acordo com as cláusulas avençadas.

Posto isso, ausente a prova inequívoca necessária ao convencimento da verossimilhança do alegado.

Ante o exposto:

1. indefiro o pedido de antecipação da tutela;

2. Defiro a gratuidade da justiça;

3. Remetam-se os autos ao CECON para verificação da possibilidade de acordo pela CEF, e designação de audiência de conciliação. Não sendo o caso de realização de audiência de conciliação, ou restando esta infrutífera, cite-se a CEF, servindo a presente como mandado. Intimem-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 10 de fevereiro de 2023.