5000300-09.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000300-09.2025.4.03.6133 APELANTE: W. D.

C. M. REPRESENTANTE: ADRIANO MOTA TIAGO REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ADRIANO MOTA TIAGO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOEL MARTINS DE LIMA - SP452151 APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO "Ato Ordinatório (PORTARIA MGCR-01V Nº 163, DE 15 DE JUNHO DE 2023)" INFORMAÇÃO DE SECRETARIA a fim de intimar a(s) parte(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos do e.

Tribunal Regional da 3ª Região, para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-la(s) de que o feito será remetido ao arquivo findo após decorrido o prazo assinalado. MOGI DAS CRUZES, 28 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000300-09.2025.4.03.6133 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: W. D.

C. M. REPRESENTANTE: ADRIANO MOTA TIAGO Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482-A, JOEL MARTINS DE LIMA - SP452151-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000300-09.2025.4.03.6133 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: W. D.

C. M. REPRESENTANTE: ADRIANO MOTA TIAGO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482-A, JOEL MARTINS DE LIMA - SP452151-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES-SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida por W.

D.

C. M., representado por ADRIANO MOTA TIAGO, para determinar à autoridade coatora que conclua a análise referente ao benefício previdenciário de pensão por morte (Processo nº 44233.936779/2020-97) formulado pela parte impetrante, no prazo de 15 dias (ID 334843755). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial (ID 335840090).

É o relatório. Voto

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000300-09.2025.4.03.6133 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: W. D.

C. M. REPRESENTANTE: ADRIANO MOTA TIAGO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482-A, JOEL MARTINS DE LIMA - SP452151-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES-SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/20221, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15).

No caso, tem-se que o impetrante, em 14/06/2018, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte. Indeferida a concessão, o impetrante interpôs Recurso Ordinário em 25/09/2019, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde 25/08/2021 (ID 334843474), pendente o julgamento do recurso administrativo. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 04/03/2025, mais de três anos depois, o recurso ainda não tinha sido julgado, sem mencionar o decurso de mais de seis anos após o protocolo do pedido de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias.

Evidente, portanto, a mora da Administração Pública, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É como voto. 1 Norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e revoga a Instrução Normativa INSS n. 77/2015. Ementa E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional.

2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado.

3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15).

4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 14/06/2018, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte. Indeferida a concessão, o impetrante interpôs Recurso Ordinário em 25/09/2019, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde 25/08/2021, pendente o julgamento do recurso administrativo.

5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 04/03/2025, mais de três anos depois, o recurso ainda não tinha sido julgado, sem mencionar o decurso de mais de seis anos após o protocolo do pedido de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias.

6. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar.

7. Remessa necessária conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento à remessa necessária. Sem honorários, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de fevereiro de 2026 Processo n° 5000300-09.2025.4.03.6133 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 19-03-2026 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: W. D.

C. M. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000300-09.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: W. D.

C. M. REPRESENTANTE: ADRIANO MOTA TIAGO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH - SP314482, JOEL MARTINS DE LIMA - SP452151, IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A

Vistos. Passo à análise do pedido liminar em sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por W. D.

C. M., , representado por seu genitor ADRIANO MOTA TIAGO, em face do GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise de recurso administrativo. A apreciação do pedido liminar foi postergada para a sentença (ID 359489213). Devidamente notificada, a autoridade coatora quedou-se inerte (ID 364892999). Parecer do MPF no ID 365625799.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido. O artigo 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99 dispõe que a autarquia previdenciária tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para análise e conclusão do recurso. Assim, muito embora o prazo possa ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, nos termos do § 2º do artigo 59 da Lei nº 9.784/99, bem como seja de conhecimento público o acúmulo de pedidos feitos em face do INSS, fere o princípio da razoabilidade o fato de que até a presente data o impetrado não tenha analisado o recurso administrativo da parte impetrante.

Ademais, em recente decisão proferida pelo

C. STF, nos autos do RE 1171152, ficou acordado que os prazos da Autarquia, em geral, não devem ultrapassar 90 (noventa) dias. Embora tais prazos não se apliquem à fase recursal administrativa, é certo que podem servir como parâmetro interpretativo. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado conclua a análise referente ao benefício previdenciário de pensão por morte (Processo: 44233.936779/2020-97) formulado pela parte impetrante, no prazo de 15 dias.

Oficie-se a autoridade impetrada para cumprimento. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Ciência ao MPF.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oficie-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 29 de maio de 2025.