5000300-95.2024.4.03.6342

Desse modo, a improcedência do pedido é medida impositiva.”.

5. VÊ-se, pois, que o entendimento firmado no Tema nº 1007 do STJ não ampara a Autora, que busca nos presentes autos a concessão de aposentadoria por idade rural.

6. Por outro lado, o pedido subsidiário há de ser deferido para a aplicação do Tema nº 629 do STJ, e reconhecer a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, precedido de novo requerimento administrativo, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

7. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte Autora e julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, mantida a sentença quanto aos demais termos.

8. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

9. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMA Nº 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Advogados

IZABEL RUBIO LAHERA (OAB 300795/SP), SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 377506/SP)

Sobreveio a Lei nº 11.368/06, a qual, em seu artigo 1º, caput, e parágrafo único, prorrogou, por mais dois anos, o prazo do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, em favor do trabalhador rural empregado e do contribuinte individual, que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Este prazo sofreu nova prorrogação, em favor dos mesmos beneficiários, e encerrou-se em 31 de dezembro de 2010, por força do disposto no artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 11.718/08.

Diante do exposto, conclui-se que as regras transitórias estabelecidas após o decurso do prazo do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, em 25 de julho de 2006, não se aplicam ao segurado especial em regime de economia familiar, caracterizado no artigo 11, inciso VII, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, sendo certo que este, desde então, passou a fazer jus à aposentadoria por idade conforme as disposições permanentes dos artigos 26, inciso III, e 39, inciso I, da referida Lei, as quais estabelecem requisitos idênticos aos do artigo 143, mas sem restrição temporal de sua vigência.

A carência estatuída no artigo 24, inciso II, não tem aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva, na forma estabelecida no artigo 142, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Trata-se de regra de transição destinada ao trabalhador rural que já estava no Regime Geral de Previdência Social antes da modificação legislativa.

Assim, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural quem completa a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, e comprova o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data de cumprimento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991).

Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente à prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2011. A carência a ser cumprida é de 180 meses (Lei n. 8.213/91, art. 142). Por outro lado, aduz o exercício de atividade campesina no período de 01/01/1966 a 31/12/1981, de modo que, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data de cumprimento do requisito etário, não exercia atividade rural.

Desse modo, a improcedência do pedido é medida impositiva. Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se a tramitação prioritária. Publicada e registrada neste ato.

Intimem-se. BARUERI, 4 de setembro de 2024.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Advogados

IZABEL RUBIO LAHERA (OAB 300795/SP), SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 377506/SP)