5000300-97.2025.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, CATANDUVA - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000300-97.2025.4.03.6136 AUTOR: EVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA CURADOR: MARIA CATARINA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO REMANZINI - SP122267 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA CATARINA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 16/07/2026 às 16h20min - ERICA LUCIANA BERNARDES CAMARGO Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

CATANDUVA/SP, 10 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000300-97.2025.4.03.6136 AUTOR: EVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA CURADOR: MARIA CATARINA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO REMANZINI - SP122267 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA CATARINA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Nos termos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, verifico necessária a realização de prova pericial junto ao autor e, para tanto, nomeio como perita do Juízo a Dra. Erica Luciana Bernardes Camargo, CRM/ SP 100.372, médica perita cadastrada neste Juízo junto ao sistema AJG/CJF. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial.

Intimem-se as partes quanto à nomeação, conforme artigo 465 do Código de Processo Civil, e, se o quiser, indicar seus respectivos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze dias), ficando esclarecido que, caso desejem a realização de exames no autor por seu assistente, este deverá comparecer no local para acompanhar a perícia médica. Decorrido o prazo às partes, providencie a Secretaria o agendamento da perícia junto à pauta eletrônica do(a) sr.(a) Perito(a) e respectiva intimação das partes, via ato ordinatório, e do expert quanto à data e local.

A perícia será realizada na modalidade de teleperícia, conforme Recomendação 10373823 – CORE, e contará com o comparecimento presencial obrigatório do(a) periciado(a) na sede deste fórum. Considerando a ausência de profissional inscrito na AJG nesta Subseção Judiciária nesta especialidade, bem como a especialização e o trabalho realizado, além da utilização de instalações e serviços da própria profissional atuante, fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 362,00, nos termos do artigo 28, § 1º, I, II e IV da Resolução 305/2014 do CJF.

Caberá à perita nomeada confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual. Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários.

A parte autora deverá:

1) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS);

2) COMPARECER neste Fórum Federal no dia e horário agendados para perícia, munida de documentos de identificação com foto recente. .. Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), intimando-se as partes para manifestação no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. Int.

Cumpra-se. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000300-97.2025.4.03.6136 AUTOR: EVANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO REMANZINI - SP122267 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA CATARINA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por Evandro Aparecido de Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, destinada ao imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para implantação imediata do benefício. Com a inicial, aponta o direito de regência, e cita precedentes sobre o tema versado.

Junta documentos.

É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e

Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC).

No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Malgrado tenha a parte sustentado ser portadora de doenças incapacitantes, reputo ausentes in casu elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Os documentos que atestam a incapacidade, apesar de contemporâneos ao ajuizamento da ação, foram produzidos de maneira unilateral, por médico(s) de sua confiança, e sem a presença do necessário contraditório, não podendo ser considerados como prova cabal da alegada incapacidade, sendo imprescindível, para que se possa confirmar o alegado, a realização de perícia médica por perito nomeado por este Juízo.

Além disso, observo que a parte autora teve o pedido na esfera administrativa indeferido com base em perícia médica nela realizada, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade capaz de macular o procedimento adotado pelo INSS, o que também afasta a alegada probabilidade do direito. Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. CATANDUVA, 19 de agosto de 2025.