5000301-06.2025.4.03.6129

In casu, o impetrante insurge-se contra a alegada omissão do impetrado em dar cumprimento ao Acórdão, proferido pela 28ª JR/4340/2022 (implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/181.787.880-5. Sobreveio a informação do impetrado (ID 447137510): “informamos que o Recurso nº 44233.980668/2019-84, acerca do requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/181.787.880-5, foi concluído em 23/10/2025, (...)”.

Com vinda, ao feito, das informações da dd. autoridade coatora, verifica-se que a pretensão do impetrante foi satisfeita no âmbito administrativo. Com isso, não há mais o que se discutir em sede judicial, devendo esta demanda ser extinta sem resolução de mérito, por perda de objeto superveniente. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial- TRF3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Manutenção dos benefícios da justiça gratuita. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Perda superveniente de objeto em razão do deferimento do benefício no âmbito administrativo, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. (...) Deixo consignado que o impulso oficial do pedido/recurso da impetrante não decorreu de liminar judicial a ser confirmada no feito.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo a demanda sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da Lei n. 9.289/96, art. 4º,

I. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (art. 1010 do CPC). Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARCOS APARECIDO TEIXEIRA

Advogados

CELSO MASCHIO RODRIGUES (OAB 99035/SP), RENAN RODRIGUES ROMAO (OAB 471664/SP)