5000301-07.2023.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000301-07.2023.4.03.6119 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J & S PLASTICOS LTDA

DECISÃO

Conforme já esclarecido por meio da decisão de doc. 44 e nos termos do art. 10-C da lei n. 10.522/2002, a apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo. A exequente não manifestou expressa oposição. Assim, dado que a oposição não foi especificamente justificada, declaro suspensa a execução desde a data da proposta da transação, 03/06/2025, suspendendo a execução, até ulterior resultado da negociação ou fato novo.

Tendo havido penhoras posteriores a tal marco, liberem-se, servindo a presente de ofício. Preclusão a decisão ou negado efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se.

Intime-se.