5000301-20.2026.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000301-20.2026.4.03.6307 AUTOR: CINTIA DE SOUZA MAMEDE ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUEL RICARDO BITTENCOURT DOS SANTOS - SP337587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Foi determinado à autora suprir as irregularidades apontadas no processo (Id 551988639). Todavia, a parte deixou de atender ao comando judicial na íntegra (não foram observados os itens "17" e "22" do formulário de irregularidades). Indefiro, pois, a petição inicial, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal