5000301-33.2025.4.03.6314

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000301-33.2025.4.03.6314 EXEQUENTE: RODRIGO RIVANIL DONIZETE CARARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDGAR JOSE ADABO - SP85380 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO NICOLAS MOLINA ADABO - SP433419 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO - SP134434 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 05 (dias) úteis, providenciar a juntada de declaração, conforme o modelo constante no anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, devidamente preenchida e assinada, conforme determinação judicial.

Catanduva, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000301-33.2025.4.03.6314 EXEQUENTE: RODRIGO RIVANIL DONIZETE CARARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDGAR JOSE ADABO - SP85380 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO NICOLAS MOLINA ADABO - SP433419 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO - SP134434 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADO o autor/exequente, para que se manifeste sobre a petição juntada pelo réu/executado (INSS), em 06/05/2026 (ID 580604713 e anexo), bem como quanto à informação trazida pela CEAB-DJ anexada no ID 586258532.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000301-33.2025.4.03.6314 AUTOR: RODRIGO RIVANIL DONIZETE CARARO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDGAR JOSE ADABO - SP85380 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO NICOLAS MOLINA ADABO - SP433419 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO - SP134434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. A fim de solucionar a demanda, o INSS, em petição anexada aos autos eletrônicos, ofereceu acordo nos termos da proposta de ID 466464464. A parte autora, a seu turno, concordou com a proposta apresentada. Se assim é, tendo em vista a composição entre as partes, nada mais resta ao juiz senão homologar o acordo firmado. Dispositivo:

Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ para implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, até que haja a adequação dos sistemas para o cumprimento dos prazos uniformizados pelo Comitê Deliberativo do CNJ (art. 7º, §2º, da Resolução CNJ nº 595/2024), que permitirá a implantação automática dos benefícios previdenciários e assistenciais enviadas por meio do sistema Prevjud..

Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias úteis. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Concedo a gratuidade de justiça requerida. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUSTITUTO(A) assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000301-33.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: RODRIGO RIVANIL DONIZETE CARARO Advogados do(a) AUTOR: EDGAR JOSE ADABO - SP85380, RODRIGO NICOLAS MOLINA ADABO - SP433419, VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO - SP134434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. CATANDUVA, 10 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000301-33.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: RODRIGO RIVANIL DONIZETE CARARO Advogados do(a) AUTOR: EDGAR JOSE ADABO - SP85380, RODRIGO NICOLAS MOLINA ADABO - SP433419, VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO - SP134434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos:

1) indeferimento administrativo recente;

2) atestado médico recente, com descrição da patologia e respectivo CID. Fica consignado que:

1) Era dever da parte autora já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e

2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 05 (CINCO) dias. CATANDUVA, 28 de abril de 2025.