5000301-49.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000301-49.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDUARDO MUNOZ LOPEZ Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO PEREIRA PASTORELLI - SP263066, SABRINA SANTOS SILVA - SP360458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação visando a concessão de benefício por incapacidade. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque há necessidade de realização de perícia. Nos termos dos art. 321 e 485, III do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) comprovar, documentalmente, que foi realizado pedido de prorrogação, após a cessação do benefício; ou realizado novo requerimento, com o respectivo indeferimento; ou que na data da cessação do benefício foi realizada perícia na via administrativa; Caso não reste demonstrado que houve pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo, torne o processo concluso para extinção. b) apresentar renúncia expressa (e NÃO utilizar apenas a expressão como “abrir mão”) aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); Ressalte-se que, independentemente do valor da causa, referido termo é imprescindível para o prosseguimento da ação no juizado especial federal, uma vez que é condição para o prosseguimento da ação; não se confunde com valor da condenação e é documento necessário à fixação da competência.

Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências quanto à perícia.

Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.