Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
- Advogado
- FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000301-69.2020.4.03.6003 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A EXECUTADO: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
DESPACHO
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão do presente feito. A exequente informa que a parte executada, CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, aderiu à transação extraordinária para pagamento de créditos não tributários, conforme regulamentação da Lei nº 14.973/2024 e do Edital nº 1/2024/PGF/AGU. Argumenta que a verificação da quitação integral do débito discutido nestes autos depende da efetivação da conversão em renda de depósitos judiciais vinculados a outros processos, também incluídos no acordo de transação.
Ante o exposto, defiro o pedido e determino a suspensão da presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação da parte exequente acerca da extinção ou prosseguimento da execução. Intimem-se.
Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto