5000301-70.2024.4.03.6313

Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - art. 5º). No caso dos autos, JOSÉ CARLOS DE SOUZA pretende a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação, em 12/05/2023, ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada tal condição em perícia médica.

A qualidade de segurado e o cumprimento da carência encontram-se comprovados nos autos, notadamente pelos extratos do CNIS (id. 316256937), bem como pelo fato de que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade anteriormente, cessado em 12/05/2023. Não há controvérsia nos autos quanto ao cumprimento da carência. Do quadro clínico, conforme consta dos documentos médicos juntados aos autos (id. 330193973), a parte autora apresenta quadro de transtornos de discos intervertebrais, com dor crônica e limitação funcional.

Ainda segundo a documentação médica, consta dos documentos médicos juntados aos autos (id. 330193971), que a parte autora apresenta quadro de transtornos de discos lombares com radiculopatia, cursando com dor crônica e limitação funcional importante, compatível com incapacidade laborativa total para atividades que demandem esforços físicos, deambulação prolongada e movimentos repetitivos. No caso, o perito judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e multiprofissional, o que demonstra a inviabilidade do exercício da atividade habitual da parte autora, a qual exige esforço físico, deambulação e movimentos repetitivos, conforme descrito na inicial (id. 316256917).

Conforme apurado na perícia médica judicial (id. 330193973), verificou-se que: “HÁ incapacidade total, multiprofissional, e por tempo indeterminado para atividades laborais. ” Também respondeu o perito, de forma expressa, aos quesitos do Juízo (id. 330193973): “13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

Resposta: Sim, 23/02/2024. Através da análise do documento médico contido em tópico "5.5", confrontada com a história colhida em entrevista pericial, associada ao exame físico”. E, por fim, esclareceu: “16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: Não. Incapacidade permanente (ID. 330193973). ” Verifica-se, portanto, que o perito foi categórico ao reconhecer que a parte autora se encontra incapacitada de forma total e permanente para o exercício de atividades laborativas.

Ressalte-se, ainda, que o perito expressamente afastou a possibilidade de recuperação mediante intervenção cirúrgica, circunstância que reforça o caráter definitivo da incapacidade. No que se refere à possibilidade de reabilitação profissional, embora o laudo não tenha tratado de forma expressa dessa questão, os elementos constantes dos autos permitem concluir pela sua inviabilidade. Isso porque a incapacidade foi qualificada como multiprofissional, o que indica limitação não restrita à atividade habitual, mas extensiva às atividades laborativas em geral.

Ademais, a natureza da enfermidade apresentada de patologia ortopédica da coluna, com dor crônica e limitação funcional, compromete atividades que demandem esforço físico, postura prolongada ou movimentos repetitivos, circunstâncias diretamente relacionadas à atividade habitual exercida pela parte autora (vendedor/serviços gerais). Nesse contexto, ausente indicação concreta de possibilidade de reabilitação para atividade diversa compatível com suas limitações, conclui-se que a parte autora não possui condições reais de reinserção no mercado de trabalho.

Assim, ainda que não haja menção expressa à irreversibilidade sob o prisma formal, o conjunto probatório evidencia a inviabilidade de reabilitação profissional, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. A atividade habitual da parte autora é a de vendedor, a qual demanda permanência prolongada em pé, deambulação frequente e manutenção de posturas que impõem sobrecarga à coluna vertebral. Nesse contexto, patologias da coluna vertebral (CID M51) e outros transtornos de discos intervertebrais, mostram-se compatíveis com a conclusão pericial, porquanto comprometem diretamente a mobilidade, a sustentação postural e a realização de esforços físicos.

No tocante à contestação, não prosperam as alegações do INSS quanto à ausência de incapacidade laborativa, uma vez que a prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório (id. 330193971), foi clara ao reconhecer a incapacidade total e permanente da parte autora. Todavia, deve ser observada a data de início da incapacidade fixada pelo perito (23/02/2024), não havendo elementos técnicos que permitam retroação à data da cessação administrativa.

Diante do conjunto probatório, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, sendo devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O laudo pericial judicial constitui o principal meio de prova quanto à capacidade laborativa, nos termos do art. 479 do CPC. Resta comprovado que a parte autora se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, de forma permanente, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 642.978.360-3), a partir de 23/02/2024.

No que se refere à tutela antecipada, sua concessão não se mostra cabível no presente caso, porquanto ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito em caráter atual, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Do fundamentado: Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 642.978.360-3), a partir de 23/02/2024, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo

C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Nos termos do artigo 43, §4º, da Lei nº 8.213/91, o segurado poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, observado o disposto no art. 101 da referida lei; Indefiro o pronto cumprimento desta sentença por não haver urgência demonstrada. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, datada e assinada eletronicamente

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE SOUZA

Advogado

LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES (OAB 209917/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE SOUZA

Advogado

LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES (OAB 209917/SP)