5000301-73.2019.4.03.6110

Desse modo, o juízo de retratação deve ser exercido positivamente e de forma parcial, apenas para ajustar o acórdão ao entendimento vinculante superveniente, mantidos os demais capítulos não alcançados pela devolução determinada pela Vice-Presidência. Fica registrada a impossibilidade de restituição/compensação das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15/09/2020, nos termos da modulação fixada pelo STF.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por exercer retratação positiva parcial, para adequar o acórdão anteriormente proferido e reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, mantida a inexigibilidade quanto ao período anterior, nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, preservados os demais termos do julgado.

É como voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09/2020. RETRATAÇÃO POSITIVA PARCIAL.

I. Caso em exame Juízo de retratação exercido em razão do julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985/STF), no qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, com modulação dos efeitos da decisão para produzir eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anteriormente proferido deve ser ajustado ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, especialmente quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias apenas a partir da data fixada na modulação dos efeitos.

III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985), reconheceu a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Nos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão para estabelecer eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.

A ação foi ajuizada anteriormente ao marco temporal fixado na modulação, razão pela qual a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias somente é legítima a partir de 15/09/2020, permanecendo inexigível quanto ao período anterior. Incabível a restituição ou compensação das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15/09/2020, nos termos da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese Juízo de retratação exercido positivamente em parte, para adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento vinculante firmado no Tema 985/STF, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias apenas a partir de 15/09/2020, mantida a inexigibilidade quanto ao período anterior e preservados os demais termos do julgado.

Tese de julgamento: “1. É legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 985.

2. Permanece inexigível a contribuição em relação ao período anterior, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos e não impugnados judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.08.2020 (Tema 985).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, exerceu retratação positiva parcial, para adequar o acórdão anteriormente proferido e reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, mantida a inexigibilidade quanto ao período anterior, nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NELTON DOS SANTOS Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

APPLAUSO VEICULOS LTDA

Advogados

KAREN GATTAS CORREA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 134316/SP), ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 91060/SP)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

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