5000301-73.2025.4.03.6139

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000301-73.2025.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

AUTOR: ANA ZELIA ALVES DE MEDEIROS RUFINO Advogados do(a)

AUTOR: BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENCA - SP335436, ROGERIO MENDES DE QUEIROZ - SP260251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Ana Zelia de Medeiros Rufino contra o INSS para determinar ao réu que implante em 15 dias o benefício de pensão por morte NB 187.651.344-3, sob pena de multa diária. No mérito, pede-se a procedência da demanda e a confirmação da tutela. Alega a autora que teve seu pedido de pensão por morte negado pela ré e que, após recorrer da denegação, obteve êxito no reconhecimento do seu direito em 07/11/2022 (Id 369247657), todavia o INSS até a presente data não efetivou a implantação do benefício.

Requer a gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência antecipada.

É o relatório.

Fundamento e decido. O Novo Código de Processo Civil – lei n° 13.105/2015 – conferiu novo tratamento à matéria, extinguindo os procedimentos cautelares típicos e sistematizando o gênero tutela jurisdicional provisória ou de cognição sumária sob as espécies tutelas de evidência e tutela de urgência: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

A tutela de urgência subdivide-se em tutela provisória de urgência antecipada ou satisfativa, que busca assegurar a efetividade do direito material tutelado, e; tutela provisória de urgência cautelar, que objetiva resguardar a efetividade do processo. Em ambos os casos, a concessão da medida requer a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300).

A tutela provisória de evidência, que não sofre subdivisão em espécies, é cabível quando o direito material tutelado é evidente e quando uma das partes está manifestamente protelando o processo ou abusando do direito de defesa. Este tipo de tutela independe da caracterização da urgência do provimento e objetiva evitar o retardamento indevido da prestação jurisdicional. Frise-se que, nos termos do §3º do , à tutela de urgência de natureza antecipada exige-se ainda a comprovação da inexistência de “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.