5000302-03.2026.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-03.2026.4.03.6340 AUTOR: ILZA ROSANGELA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGILIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO - SP533898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. DÊ-se vista à parte da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e eventuais documentos apresentados pela parte demandada.

2. Após, venham os autos conclusos.

3.

Intime-se. GUARATINGUETÁ, 16 de junho de 2026. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-03.2026.4.03.6340 AUTOR: ILZA ROSANGELA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGILIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO - SP533898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

No caso em análise, o INSS informou que o processo administrativo é digital e que se encontra disponível para acesso e download por meio da plataforma Meu INSS (ID 563539827). A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove a indisponibilidade de download do referido processo administrativo no sistema, limitando-se a alegar que não foi disponibilizado. Ressalte-se que, nos processos administrativos digitais mais recentes, ao acessar a opção “consultar pedidos”, é possível visualizar o requerimento e, na parte inferior das informações gerais, constam funcionalidades como “detalhar” e “baixar”, que permitem a obtenção integral do processo.

Dessa forma, não se verifica, ao menos neste momento, situação de recusa ou mora administrativa apta a justificar a requisição judicial do processo administrativo. Por fim, concede-se o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente cópia integral do processo administrativo ou comprove a alegada indisponibilidade do documento no sistema do MEU INSS, sob pena de extinção do feito.

Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-03.2026.4.03.6340 AUTOR: ILZA ROSANGELA BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGILIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO - SP533898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, intime-se a parte autora, para emendar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, e apresentar cópia integral do processo administrativo, referente ao benefício previdenciário vindicado. Advirto, desde já, que a requisição judicial de processo administrativo ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa do ente público ou de mora injustificada em fornecer a documentação solicitada pelo(a) interessado(a).

2. Determino, ainda, à parte autora que forneça a este Juizado, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, justificativa do valor dado à causa, nos termos do art. 292 do CPC, (incluídas eventuais parcelas vencidas e vincendas), mediante planilha de cálculos ou documento equivalente, para demonstrar que sua pretensão não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, ou termo expresso de renúncia ao que, por ventura, excedê-los na data do ajuizamento da ação, a fim de se evitar inconsistência, em possível fase de cumprimento de sentença.

3. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).