5000302-15.2026.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-15.2026.4.03.6142 AUTOR: ALFREDO DO SACRAMENTO SANCHES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Recebo a inicial. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para depois da vinda da contestação. Cite-se para resposta, observado o prazo legal e as cautelas de estilo, sob as penas da lei. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, considerado o fato de que o ente público envolvido na lide, habitualmente nesta Subseção, somente oferece ou aceita proposta de transação após a instrução probatória.

Essa realidade impõe ao Juízo a condução do feito de modo a evitar a prática de atos processuais inúteis. Contudo, caso haja interesse da parte ré na realização da referida audiência de conciliação, manifestado em sua resposta, conclusos para designação de data para o ato processual. Caso contrário, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Caso contrário, conclusos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000302-15.2026.4.03.6142 AUTOR: ALFREDO DO SACRAMENTO SANCHES ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEcisão

Vistos. Trata-se de demanda por formulada por ALFREDO DO SACRAMENTO SANCHES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais e, como consequência, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Analisando os documentos acostados aos autos, especificamente os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados nos IDs 582994434, 582994446, 582995658, 582995664, 582995665 e 582995667, bem como no ID 582994418 fls. 36/47, observa-se que os PPPs devem ser acompanhados de documentação que comprove que a pessoa que os assinou possui poderes para representar a pessoa jurídica.

Via de regra, tal comprovação pode se dar por meio de: Estatuto ou contrato social, caso quem assine seja sócio, diretor ou responsável legal da empresa; Procuração com poderes específicos, quando quem assina for um funcionário da pessoa jurídica; Ato administrativo de nomeação, designação ou delegação, caso a assinatura seja de um servidor público. Entretanto, no presente caso, os PPPs foram juntados sem a devida comprovação dos poderes de quem os assinou.

Assim, considerando a necessidade de regularização dos documentos apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos a documentação que comprove os poderes do signatário dos PPPs, seja por meio de estatuto, contrato social, procuração ou ato administrativo competente, sob pena de arcar com o ônus processual decorrente de sua omissão.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. LUIZ HENRIQUE BUSO RIBEIRO SANTOS Juiz Federal Substituto