5000302-18.2025.4.03.6314

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-18.2025.4.03.6314 RELATOR: KYU SOON LEE RECORRENTE: RICARDO ALESSANDRO MENEGUELLO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA REDIGOLO DONATO - SP172880-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência ao pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta o Recorrente, nascido em 29/02/1976, ensino fundamental incompleto, motorista, estar com a capacidade laborativa comprometida e que a qualidade de segurado está comprovada. Requer a reforma da sentença. É o sucinto relatório.

A sentença será mantida. Transcrevo trechos elucidativos da sentença: "(...) Observo, da leitura do laudo pericial - ID 370718383, produzido em 19/09/2024 no feito conexo n. 5000600-44.2024.4.03.6314, e exportado para estes autos em virtude da decisão ID 369377133, que o autor possui coxartrose pós-traumática em quadril esquerdo e perda auditiva. Segundo o médico subscritor do laudo, em razão de restrições da mobilidade do quadril e do membro inferior esquerdo, somadas à perda auditiva de moderada à grave, haveria, no caso, incapacidade permanente e parcial para a atividade habitual de caminhoneiro.

Afirmou o perito: “Periciado com 48 anos de idade, bom estado geral, aparência física compatível com a cronológica, sem doença de base associada. Trata-se de periciado, vítima de acidente de trânsito em 03/07/2008, com diagnóstico de fratura do acetábulo esquerdo e fêmur esquerdo, que assim evoluiu: Tufos varicosos em membros inferiores. Cicatriz póstero lateral coxo femoral esquerda. Cicatrizes lateral da coxa esquerda por cirurgia de placa em ponte.

Limitação da rotação externa e interna da coxofemoral esquerda. Limitação da abdução adução coxofemoral esquerda. Limitação da flexão da coxofemoral esquerda. Dificuldade para agachar. Trendelemburg discretamente positivo a esquerda. Marcha com discreta com claudicação. Encurtamento aparente de 1cm. O quadro acima implica em necessidade de maior tempo e esforço para as mesmas tarefas, bem como se enquadra no Decreto 3.048/99, Anexo III, quadro 6, situação “g”.

Em relação a incapacidade, retroagimos a data da petição inicial em 10/04/2024. NOTA: Não temos elementos para retroagir a data da cessação do benefício, pois que não apresenta relatórios informando o quadro funcional na data de 01/11/2015, data da cessação do benefício. Além de que em 2018 foi considerado sem incapacidade por SABI”. Nas respostas aos quesitos, esclareceu, ainda: “6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: D. NOTA: A considerar a perda auditiva, sob nosso entendimento de moderada a grave (a ser comprovada por exame específico), apresenta incapacidade para a atividade habitual de caminhoneiro.

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim. Coxartrose pós traumática em quadril esquerdo, constatada em RX apresentado. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: Data do protocolo da petição inicial: 10/04/2024.

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Data do protocolo da petição inicial: 10/04/2024 (dos autos 5000600-44.2024.4.03.6314 – auxílio acidente). (...)

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Permanente e parcial.

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Permanente e parcial”. Ressaí do laudo pericial, portanto, que a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual do autor (caminhoneiro), reconhecida pelo perito, deu-se em virtude da coxartrose pós-traumática em quadril somada à perda auditiva de moderada à grave, constatada na perícia (realizada em 19/09/2024) e comprovada nestes autos pelo atestado/exame realizado em 23/12/2024 – ID 354147721).

Observo, ainda, que não é possível analisar existência de incapacidade em período anterior ao fixado pelo perito (ano de 2024), haja vista que a questão já foi analisada nos autos n. 0000683-24.2019.4.03.6314, formando coisa julgada material (trânsito em julgado em 15/06/2023). Prosseguindo, anoto, em consulta ao CNIS, que o autor verteu contribuições, como empregado, dentre outras, no período de 01/09/2006 a 07/2008.

Vejo, ainda, que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 18/07/2008 a 01/11/2015 (NB 531293291-0). Noto, também, que, não obstante o vínculo com a empregadora “Nara Maria Ravazzi da Cruz”, conste como data fim no CNIS: 02/05/2024, há a anotação de pendências: “IREM-INDPEND, PVIN-DESLIG-PROC-TRAB”. O indicador “PVIN-DESLIG-PROC-TRAB”, aplicado no vínculo que possua informações do evento S-2500 do eSocial com Tipo de Contrato "TpContr 3, seria referente à mudança na data de desligamento em processo trabalhista, a exigir, para sua validação, comprovação da filiação do período entre a última remuneração (07/2008) e a data do desligamento, o que não teria sido realizado.

Em consulta ao processo trabalhista n. 0010383-71.2024.5.15.0028 (em anexo), verifica-se que as partes reconheceram a rescisão contratual do vínculo em questão como sendo 03/12/2015, sendo determinada a anotação da “data do término do contrato de trabalho havido entre as partes na CTPS do autor, consignando a data de 03/12/2015”. Havendo a rescisão do último vínculo empregatício em 03/12/2015, o autor teria mantido a qualidade de segurado até 15/02/2017.

Portanto, depreende-se que, por ocasião do início da incapacidade, fixada pelo perito em 10/04/2024, o autor não ostentava a qualidade de segurado. Assim, apesar de constatada a incapacidade do requerente em perícia judicial, está inviabilizada a concessão dos benefícios pleiteados, pois a pretensão resvala na perda da qualidade de segurado, por ocasião do início da incapacidade.". VÊ-se, pois, que a despeito das razões recursais de que persistiu o vínculo empregatício até 31/12/2023, restou demonstrado que na DII o Autor perdera a qualidade de segurado.

Deveras, o fato de a empresa não ter "dado baixa" no registro não comprova a manutenção do vínculo empregatício, que findou em 03/12/2015. Portanto, a sentença não merece reforma. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte desta decisão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantida a sentença.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

KYU SOON LEE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-18.2025.4.03.6314 AUTOR: RICARDO ALESSANDRO MENEGUELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA REDIGOLO DONATO - SP172880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos da sentença proferida, visando, sob a alegação de omissão na decisão, a imediata correção da falha processual apontada. Aduz, em síntese, que a sentença proferida não enfrentou a tese firmada no Tema 1188 do STJ, vez que acolheu, como data final do vínculo empregatício questionado, a data estabelecida em sentença trabalhista homologatória de acordo. É, em síntese, o conteúdo do requerimento.

FUNDAMENTO.

DECIDO. Inicialmente, anoto que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los. Vejo pelo seu teor que, inconformada com a decisão, o embargante busca, na verdade, somente discutir a sua justiça, não sendo apropriado o meio processual empregado para o questionamento pretendido. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, incisos I e II, do CPC).

Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, implicando, assim, a manifesta impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Não é o caso dos autos.

No caso concreto, inexiste omissão. A sentença proferida julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, vez que, por ocasião do início da incapacidade, fixada pelo perito em 10/04/2024, o autor não ostentava a qualidade de segurado. No ponto, constou da sentença: “Prosseguindo, anoto, em consulta ao CNIS, que o autor verteu contribuições, como empregado, dentre outras, no período de 01/09/2006 a 07/2008.

Vejo, ainda, que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 18/07/2008 a 01/11/2015 (NB 531293291-0). Noto, também, que, não obstante o vínculo com a empregadora “Nara Maria Ravazzi da Cruz”, conste como data fim no CNIS: 02/05/2024, há a anotação de pendências: “IREM-INDPEND, PVIN-DESLIG-PROC-TRAB”. O indicador “PVIN-DESLIG-PROC-TRAB”, aplicado no vínculo que possua informações do evento S-2500 do eSocial com Tipo de Contrato "TpContr 3, seria referente à mudança na data de desligamento em processo trabalhista, a exigir, para sua validação, comprovação da filiação do período entre a última remuneração (07/2008) e a data do desligamento, o que não teria sido realizado.

Em consulta ao processo trabalhista n. 0010383-71.2024.5.15.0028 (em anexo), verifica-se que as partes reconheceram a rescisão contratual do vínculo em questão como sendo 03/12/2015, sendo determinada a anotação da “data do término do contrato de trabalho havido entre as partes na CTPS do autor, consignando a data de 03/12/2015”. Havendo a rescisão do último vínculo empregatício em 03/12/2015, o autor teria mantido a qualidade de segurado até 15/02/2017”.

Estando o vínculo empregatício questionado com pendência no CNIS (PVIN-DESLIG-PROC-TRAB), com data fim inserida com base em pagamento de parcela de acordo em ação trabalhista (e-social), é exigida, para sua validação, comprovação da filiação do período entre a última remuneração (07/2008) ou, no caso, do término do auxílio doença recebido no período de 18/07/2008 a 01/11/2015 e a data do desligamento.

Caberia ao autor comprovar, com provas materiais, o tempo de serviço efetivamente trabalhado para a empregadora a Nara Maria Ravazzi da Cruz, o que não foi feito. Ao contrário, anexou documentos demonstrando que, apesar das convocações da empresa, não voltou a trabalhar após o fim do auxílio doença. Não há prova nos autos de que o autor tenha prestado serviço a empregadora em comento, após a cessação do benefício por incapacidade acima referido, e nem que estivesse configurado o denominado “limbo previdenciário”.

Com efeito, caracteriza-se o limbo previdenciário quando, após a alta previdenciária, a empresa se recusa a permitir a volta do empregado ao trabalho, ou readaptá-lo a uma nova função. Assim, é a recusa do empregador de retorno ao trabalho que garante a continuidade do seu vínculo empregatício e, consequentemente, a manutenção da sua qualidade de segurado sob este fundamento. A parte autora não trouxe ao feito qualquer documento que demonstrasse o seu interesse em retornar ao trabalho, nem que demonstrasse qualquer recusa da empregadora quanto ao seu retorno (ex. inapto em exame de saúde ocupacional de retorno), sendo que, pelos termos da súmula 32 do TST, o trabalhador deve retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário.

Portanto, caberia ao autor comprovar os fatos alegados que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. A sentença trabalhista foi mencionada pelo Juízo como mais um elemento de convicção, não estando a hipótese, subsumida, no Tema 1188 do STJ. Assim, a irresignação deve ser manifestada em recurso próprio, e não por meio de embargos de declaração, que não se prestam para o fim visado por ele.

Inexiste, como se vê, qualquer omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração, cabendo ao autor, visando rediscutir a justiça da decisão, o manejo do recurso cabível, mostrando-se absolutamente dispensáveis maiores considerações.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença proferida inalterada. Intimem-se. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-18.2025.4.03.6314 AUTOR: RICARDO ALESSANDRO MENEGUELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA REDIGOLO DONATO - SP172880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível - JEF, em que se busca o a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo realizado em 11/06/2024. Salienta a parte autora, Ricardo Alessandro Meneguello, pessoa natural qualificada nos autos, em apertada síntese, que com sérios problemas de saúde, decorrentes de acidente de trânsito sofrido em 03/07/2008, não consegue exercer atividade laborativa.

Em razão de estar incapacitado, recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 18/07/2008 a 01/11/2015 – NB 531293291-0 (que foi cessado por abandono do programa de reabilitação). Em 11/06/2024, requereu novamente ao INSS a concessão de auxílio por incapacidade temporária, que foi indeferido, pois não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Discorda deste posicionamento.

Citado, o INSS ofereceu contestação. Fundamento e

Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Consigno, inicialmente, observadas as alterações trazidas pela EC 103/19 acerca da nomenclatura das espécies de benefício por incapacidade, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991).

Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por incapacidade permanente quanto o auxílio por incapacidade temporária dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, § 1º, todos da Lei n. 8.213/1991).

Observo, da leitura do laudo pericial - ID 370718383, produzido em 19/09/2024 no feito conexo n. 5000600-44.2024.4.03.6314, e exportado para estes autos em virtude da decisão ID 369377133, que o autor possui coxartrose pós-traumática em quadril esquerdo e perda auditiva. Segundo o médico subscritor do laudo, em razão de restrições da mobilidade do quadril e do membro inferior esquerdo, somadas à perda auditiva de moderada à grave, haveria, no caso, incapacidade permanente e parcial para a atividade habitual de caminhoneiro.

Afirmou o perito: “Periciado com 48 anos de idade, bom estado geral, aparência física compatível com a cronológica, sem doença de base associada. Trata-se de periciado, vítima de acidente de trânsito em 03/07/2008, com diagnóstico de fratura do acetábulo esquerdo e fêmur esquerdo, que assim evoluiu: Tufos varicosos em membros inferiores. Cicatriz póstero lateral coxo femoral esquerda. Cicatrizes lateral da coxa esquerda por cirurgia de placa em ponte.

Limitação da rotação externa e interna da coxofemoral esquerda. Limitação da abdução adução coxofemoral esquerda. Limitação da flexão da coxofemoral esquerda. Dificuldade para agachar. Trendelemburg discretamente positivo a esquerda. Marcha com discreta com claudicação. Encurtamento aparente de 1cm. O quadro acima implica em necessidade de maior tempo e esforço para as mesmas tarefas, bem como se enquadra no Decreto 3.048/99, Anexo III, quadro 6, situação “g”.

Em relação a incapacidade, retroagimos a data da petição inicial em 10/04/2024. NOTA: Não temos elementos para retroagir a data da cessação do benefício, pois que não apresenta relatórios informando o quadro funcional na data de 01/11/2015, data da cessação do benefício. Além de que em 2018 foi considerado sem incapacidade por SABI”. Nas respostas aos quesitos, esclareceu, ainda: “6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R: D. NOTA: A considerar a perda auditiva, sob nosso entendimento de moderada a grave (a ser comprovada por exame específico), apresenta incapacidade para a atividade habitual de caminhoneiro.

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim. Coxartrose pós traumática em quadril esquerdo, constatada em RX apresentado. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: Data do protocolo da petição inicial: 10/04/2024.

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Data do protocolo da petição inicial: 10/04/2024 (dos autos 5000600-44.2024.4.03.6314 – auxílio acidente). (...)

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Permanente e parcial.

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Permanente e parcial”. Ressaí do laudo pericial, portanto, que a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual do autor (caminhoneiro), reconhecida pelo perito, deu-se em virtude da coxartrose pós-traumática em quadril somada à perda auditiva de moderada à grave, constatada na perícia (realizada em 19/09/2024) e comprovada nestes autos pelo atestado/exame realizado em 23/12/2024 – ID 354147721).

Observo, ainda, que não é possível analisar existência de incapacidade em período anterior ao fixado pelo perito (ano de 2024), haja vista que a questão já foi analisada nos autos n. 0000683-24.2019.4.03.6314, formando coisa julgada material (trânsito em julgado em 15/06/2023). Prosseguindo, anoto, em consulta ao CNIS, que o autor verteu contribuições, como empregado, dentre outras, no período de 01/09/2006 a 07/2008.

Vejo, ainda, que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária no período de 18/07/2008 a 01/11/2015 (NB 531293291-0). Noto, também, que, não obstante o vínculo com a empregadora “Nara Maria Ravazzi da Cruz”, conste como data fim no CNIS: 02/05/2024, há a anotação de pendências: “IREM-INDPEND, PVIN-DESLIG-PROC-TRAB”. O indicador “PVIN-DESLIG-PROC-TRAB”, aplicado no vínculo que possua informações do evento S-2500 do eSocial com Tipo de Contrato "TpContr 3, seria referente à mudança na data de desligamento em processo trabalhista, a exigir, para sua validação, comprovação da filiação do período entre a última remuneração (07/2008) e a data do desligamento, o que não teria sido realizado.

Em consulta ao processo trabalhista n. 0010383-71.2024.5.15.0028 (em anexo), verifica-se que as partes reconheceram a rescisão contratual do vínculo em questão como sendo 03/12/2015, sendo determinada a anotação da “data do término do contrato de trabalho havido entre as partes na CTPS do autor, consignando a data de 03/12/2015”. Havendo a rescisão do último vínculo empregatício em 03/12/2015, o autor teria mantido a qualidade de segurado até 15/02/2017.

Portanto, depreende-se que, por ocasião do início da incapacidade, fixada pelo perito em 10/04/2024, o autor não ostentava a qualidade de segurado. Assim, apesar de constatada a incapacidade do requerente em perícia judicial, está inviabilizada a concessão dos benefícios pleiteados, pois a pretensão resvala na perda da qualidade de segurado, por ocasião do início da incapacidade. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido.

Resolvo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente