5000302-19.2024.4.03.6131

Com tais considerações, (re)afirmo a competência jurisdicional para o processo e julgamento do presente mandamus. Também à guisa de preliminar, insta consignar que, malgrado a impetrante teça considerações explicitamente abstratas acerca da sua intenção de questionar o conteúdo jurídico da norma estabelecida pela Administração Militar quanto aos prazos de porte de armamentos de fogo, entendo admissível a impetração, porque a impetrante esclarece, na inicial, que pretende aproveitar, para efeitos do seu direito particular de trânsito desses artefatos, a íntegra do prazo que lhe foi outrogado durante a vigência do normativo revogado, com base no direito adquirido.

Daí, conquanto veicule temática essencialmente interpretativa no plano abstrato da normatividade relativa à matéria em análise, entendo cabível a impetração em caráter preventivo, na medida em que, segundo penso, a menção ao enquadramento concreto da impetrante nos normativos aqui em estudo confere densidade normativa concreta aos preceitos normativos impugnados pela impetrante, a satisfazer o requisito do interesse processual, não se tratando, portanto, de impetração contra lei em tese (Súmula n. 266 do

C. STF). Por tais razões, entendo cabível a impetração, razão pela qual rejeito a preliminar. Estas questões devidamente estabelecidas, estou em que encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar, os autos estão em termos de julgamento até porque a controvérsia a ser dirimida é de direito estrito, desnecessária a instauração de fase dilatória, como, aliás, convém à via estreita da impetração mandamental.

Antes, porém, deve-se acatar a manifestação da UNIÃO FEDERAL – AGU (id n. 322823850), para que seja admitida na lide, na qualidade de assistente litisconsorcial passiva. Anoto, outrossim, quanto ao ponto que nenhuma providência é necessária nesse momento, considerando que já processada esta integração ao capeamento dos autos, conforme se infere do Termo de Autuação. A pretensão inicial desenhada no presente remédio é desenganadamente improcedente.

Isto porque o fundamento que dá embasamento jurídico à impetração, deduzido no sentido de que a revogação de normativo anterior relativo à autorização para porte de arma de fogo, com estabelecimento de prazos mais curtos de duração se constitui em ato ilegal, arbitrário, passível de correção por mandado de segurança, por violação ao direito adquirido e à coisa julgada, absolutamente não impressiona.

Não há como deixar de observar, em derredor desse tema, que a parte aqui impetrante aqui impetrante é mera autorizatária do porte de armas de fogo. É preciso que se compreenda que a ora interessada é detentora de uma simples autorização do Poder Público Federal para a porte e manuseio desses artefatos, o que, como tal, configura ato discricionário, e, por isso mesmo, essencialmente revogável, na medida em que sujeito a juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Não se trata de uma licença, ato vinculado, que gera direitos subjetivos ao administrativo, ficando a sua revogação condicionada a um universo mais restrito de possibilidades. No caso concreto, não é disso que se trata, existindo precedentes qualificados do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no sentido de que, em se tratando de ato de mera autorização: “ (...) A aplicação do princípio “tempus regit actum” é incompatível com a natureza do ato que permite o porte de arma de fogo: trata-se de uma autorização e, como tal, configura ato discricionário sujeito ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da administração pública.

Não se trata de licença, e portanto, ato vinculado, como quer fazer crer o impetrante” (g.n.). [TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003474-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022]. Decorre, pois, que a avaliação do conteúdo da decisão adotada pela autoridade administrativa, mormente no que se refere à revogação de autorização anterior para porte de armamentos por períodos mais extensos, implicaria intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo que o ordenamento jurídico reservou à apreciação da Administração Pública.

Nunca foi novidade que os influxos doutrinários inovadores que orientam o conhecido ‘intervencionismo judicial’ no âmago meritório do ato administrativo, já, desde GEORGES VEDEL, o limitam àquelas questões em que as escolhas da Administração Pública, por seus agentes diretos ou não, mostram-se evidentemente desarrazoadas ou desproporcionais. Fora disso, a intervenção jurisdicional é ilegítima e não poderá ser efetivada, pena de usurpação de função que – jurídica e originariamente – é reservada a outra esfera de atividade do Estado.

Abona essa posição o magistério de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, quando, pontificando sobre discricionariedade e controle dos atos administrativos, diz: “Existem situações extremas em que não há dúvida possível, pois qualquer pessoa normal, diante das mesmas circunstâncias, resolveria que elas são certas ou erradas, justas ou injustas, morais ou imorais, contrárias ou favoráveis ao interesse público; e existe uma zona intermediária, cinzenta, em que essa definição é imprecisa e dentro da qual a decisão será discricionária, colocando-se fora do alcance do Poder Judiciário (cf.

Celso Antonio Bandeira de Mello, in RDP 65/27-38; Lúcia Valle Figueiredo, 1986, 120-135; Regina Helena Costa, 1988: 79-108)” (g.n.). [Direito Administrativo, 15 ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 212]. Ora, não resta dúvida de que o deferimento da ordem mandamental postulada na inicial da impetração importaria, sim, manifesta ingerência do Poder Judiciário sobre escolhas de ordem político-administrativas que, em seu essência, encambem, com exclusividade, à Administração Pública, na medida em que ela está – mais do que qualquer outro dos Poderes do Estado – melhor equipada para avaliar a conveniência da outorga da permissão para porte desses artefatos, e por qual prazo, até porque é a ela, em última análise, a quem incumbe zelar pela segurança pública (art. 144 da CF).

Daí, não apenas porque não existe – e desde a cristalização da Súmula n. 359 do

C. STF – direito adquirido a regime jurídico, devendo-se aplicar a lei vigente ao tempo para a regulação do ato (legis tempus regit actum), mas também porque vedado ao Poder Judiciário emitir juízos de conveniência e oportunidade acerca do mérito de atos administrativos em geral, não há como aceder ao argumento que sustenta a impetração de que teria havido lesão ou ameaça a direito da impetrante decorrente da revogação do prazo previsto no normativo anterior, com estabelecimento de um menor.

Por essa razão, presente o nível de cognição próprio ao momento processual, estou em que a causa de pedir desenhada na inicial não projeta plausibilidade quanto ao seu acatamento, na medida em que realmente não se verifica lesão ou ameaça a direito que justifique correção pela via judicial.

DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da presente impetração, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, razão pela qual DENEGO a ordem postulada pela parte impetrante. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Ciência ao Ministério Público Federal – MPF. Com o trânsito, ao arquivo. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 7 de agosto de 2024.

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LUIZ FERREIRA NETO

Advogado

CAMILO AUGUSTO POMPEO DE CAMPOS (OAB 14995/MS)