5000302-20.2026.4.03.6302

Em relação à matéria, o STJ já pacificou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.

III – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV – Agravo Interno improvido. (AIRESP 201600811759 – Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. em 15.12.2016, DJE de 03.02.2017) Nesse mesmo sentido a TNU, com a Súmula nº 67, nos seguintes termos: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Portanto, basta verificar se o PBC compreendeu o período em questão e, em caso positivo, se a parte autora fez prova de ter recebido auxílio-alimentação no período questionado.

No caso concreto, a parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 27.08.2019. Assim, o PBC incluiu o período questionado nestes autos (julho de 1994 a julho de 2019). Com a inicial, a parte autora apresentou declaração da FAEPA com relação aos valores que a parte autora teria recebido a título de auxílio-alimentação (id 520702793). Acontece que, na referida declaração consta que no período de agosto/2006 a novembro/2007, o auxílio-alimentação teria sido pago pela FAEPA.

Assim, considerando que o HCFMRP e a FAEPA têm personalidades jurídicas distintas, não é possível a utilização da planilha do id 520702793, referente a valores que teriam sido pagos pela FAEPA (e não pela efetiva empregadora). De fato, somente é possível aceitar declaração do próprio ex-empregador, com relação a verbas trabalhistas pagas por ele próprio (e não por terceiros). Destaco que a Portaria Conjunta HCRP/FAEPA nº 197/2007 não afasta a conclusão deste juízo, de que não é possível acrescentar valores que a parte autora teria recebido de outra instituição (FAEPA) aos salários-de-contribuição do vínculo trabalhista que teve com o HCRP.

Ressalto que são centenas de casos envolvendo a mesma questão (ex-servidores do HC, aposentados, que pretendem rever a RMI de sua aposentadoria para incluir, nos salários-de-contribuição recebidos pelo HCRP e utilizados no PBC, valores que teriam recebido a título de auxílio-alimentação da FAEPA). É interessante observar, entretanto, que em NENHUM caso que tive acesso até agora (e já decidi dezenas), a parte autora apresentou holerites ou comprovantes de recebimento da referida verba, nem mesmo holerites ou comprovantes que teriam sido fornecidos pela FAEPA, com indicação na rubrica de que se referiam a auxílio-alimentação que estaria sendo pago por ela, mas em nome do HCRP.

Em suma: o fato de a FAEPA eventualmente ter pago algum valor para a parte autora não permite que se conclua que tal verba tem a natureza pretendida pela parte: de verba trabalhista entre o HCRP e a parte autora. Logo, a autora não faz jus ao pedido formulado na inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 4 de agosto de 2026. GILSON PESSOTTI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ILKA APARECIDA ALVES GERMANO

Advogado

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA TASCA (OAB 399522/SP)