5000302-39.2026.4.03.6134

II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." De sua vez, para a concessão do benefício auxílio-acidente é exigida a redução da capacidade laborativa e a qualidade de segurado, conforme se observa do artigo 86 da Lei 8.213/91: Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A fim de aferir a alegada incapacidade laborativa, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial. Após análise da documentação médica apresentada e realização do exame clínico, o perito não constatou incapacidade para o exercício das atividades habituais.

Nesse sentido, consignou: “O autor alega incapacidade laboral devido ao diagnóstico de fratura diafisária do fêmur direito. Ao exame físico, o autor não apresentou alteração do arco de movimento, da sensibilidade e da força do membro inferior direito que configurasse incapacidade. Periciando em acompanhamento ortopédico regular, encontra-se na fase crônica da doença e sem alterações significativas no exame físico que gerem redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais” (id. 597409131, p. 06).

Impõe-se observar que o laudo não nega a existência de enfermidades. O que nele se deixa assente é que inexiste incapacidade, conforme consta nas respostas aos quesitos. Saliente-se que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a existência de enfermidade, a qual, por si só, desvinculada de repercussão laborativa, não enseja o direito ao benefício.

A perícia revelou-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo, traduzindo a insurgência da parte autora mero inconformismo, insuficiente para gerar dúvida quanto à integridade do laudo produzido. Eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pela parte, por si só, não implica a nulidade de qualquer deles (nesse sentido: ApCiv 5006013-80.2020.4.03.9999, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022).

Assim, à luz dos dispositivos legais acima transcritos, não faz jus o postulante aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, pois não há incapacidade total e definitiva para o trabalho, tampouco incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais. Do mesmo modo, não se verifica quadro de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, razão pela qual também não se mostra cabível a concessão de auxílio-acidente.

Dessa forma, ausente incapacidade laborativa e não evidenciada redução da capacidade para o trabalho decorrente de sequelas consolidadas, mostra-se desnecessária a análise dos demais requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 129-A, §2º, da Lei 8213/1991. Sem custas e honorários. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Havendo apelação, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos, citando-se o réu para contrarrazões, e, na sequência, remetendo-se os autos ao Tribunal. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, na data da assinatura.

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL GALINDO CARVALHO

Advogado

FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB 107991/PR)

Órgão

1ª Vara Federal de Americana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL GALINDO CARVALHO

Advogado

FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB 107991/PR)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL GALINDO CARVALHO

Advogado

FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB 107991/PR)

Em seguida, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não havendo pedido de esclarecimentos ao(à) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor.

Intimem-se. Americana, data da assinatura.