5000302-42.2026.4.03.6133

Pois bem. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. Tanto o benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) quanto o por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido.

O benefício por incapacidade temporária (anteriormente, auxílio-doença) será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto o benefício por incapacidade permanente (anteriormente, aposentadoria por invalidez) é devido quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência.

HÁ de se ter em mente que os benefícios por incapacidade exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso

II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:   Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A.

O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Na hipótese vertente, verifico que o perito judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de sua atividade laboral, a qual não apresenta limitação legalmente relevante (ID' 589512189 e 589512190), senão vejamos: “Diante de todo o exposto, com base em critérios técnico-científicos consolidados, literatura especializada e diretrizes normativas aplicáveis: Doenças de natureza crônica e degenerativa Ausência de critérios de agudização Função global preservada Independência funcional plena Dano corporal leve (8%) Repercussão laboral inexistente Capacidade adaptativa mantida” No mesmo sentido a conclusão do laudo pericial complementar ID 597838261: [...] "Reafirma-se, portanto, a conclusão de capacidade laborativa atual preservada para a atividade habitual de faxineira, com recomendações ergonômicas preventivas, sem comprovação de incapacidade temporária ou permanente na data da perícia judicial" Assim, não constatada a incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, tampouco a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, prejudicada a análise da carência e da qualidade de segurado.

Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial.

Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa está vazada nos seguintes moldes:   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. A perícia judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, baseia-se em exame clínico, análise da documentação médica e resposta fundamentada aos quesitos, revelando-se suficiente, coerente e apta a embasar o julgamento, inexistindo omissões, contradições ou inconsistências que justifiquem sua renovação.

A divergência entre as conclusões do perito judicial e as manifestações dos médicos assistentes não compromete a credibilidade da prova técnica quando inexistem elementos objetivos capazes de infirmar o laudo produzido em juízo. Os relatórios médicos particulares demonstram a existência das patologias e do tratamento realizado, mas não comprovam incapacidade laborativa contemporânea ao período controvertido nem apresentam avaliação funcional apta a afastar as conclusões periciais.

A existência de doença, ainda que crônica ou degenerativa, não autoriza, por si só, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional que impeça o exercício da atividade habitual. O histórico de concessão administrativa de benefícios por incapacidade não gera presunção de incapacidade permanente, pois tais benefícios possuem natureza dinâmica e dependem da verificação periódica da persistência dos requisitos legais.

As condições pessoais, profissionais e socioeconômicas da segurada somente assumem relevância após a demonstração de limitação laborativa, não sendo aptas a suprir a ausência do requisito médico da incapacidade. Documentos médicos posteriores apenas evidenciam a continuidade do tratamento e eventual agravamento superveniente, circunstância que pode fundamentar novo requerimento administrativo ou ação autônoma, mas não desconstitui retroativamente as conclusões da perícia referente ao período discutido.

Ausente a comprovação da incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5264093-43.2026.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/08/2026, DJEN DATA: 02/09/2026)  (grifo nosso).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, sendo a parte autora isenta, consoante artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o INSS não foi citado, nos termos da sistemática prevista no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se MOGI DAS CRUZES, 9 de setembro de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MIRIAM CORREA

Advogados

DONIZETE DA CONCEICAO (OAB 378445/SP), RODRIGO JOLNAI DE PAULA (OAB 426968/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MIRIAM CORREA

Advogados

DONIZETE DA CONCEICAO (OAB 378445/SP), RODRIGO JOLNAI DE PAULA (OAB 426968/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MIRIAM CORREA

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DONIZETE DA CONCEICAO (OAB 378445/SP), RODRIGO JOLNAI DE PAULA (OAB 426968/SP)

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1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

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MIRIAM CORREA

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DONIZETE DA CONCEICAO (OAB 378445/SP), RODRIGO JOLNAI DE PAULA (OAB 426968/SP)