5000302-43.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000302-43.2025.4.03.6338 RELATOR: DOUGLAS CAMARINHA GONZALES RECORRENTE: LUCIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei n 9.099/1995.

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ao argumento da ausência de interesse de agir. Razão assiste à recorrente, adianto. Cinge-se a controvérsia, portanto, ao reconhecimento, como tempo de contribuição, dos períodos de recolhimentos em atraso como contribuinte individual: 09/2006; 11/2006 a 12/2006; 02/2007 a 03/2007; 06/2007 11/2007; 06/2007 a 07/2007; 09/2007 11/2007; 01/2008 a 04/2008; 03/2009; e 05/2020.

Bem como dos períodos de recolhimento inferiores mínimo legal: 09/2004; 07/2006 a 08/2006. e 02/2009. A legislação prevê a possibilidade de recolhimento extemporâneo da contribuição do contribuinte individual nos cinco anos posteriores ao vencimento, acrescida de encargos moratórios (conforme arts. 35 e 45-A, parágrafo 3º, ambos da Lei nº 8.212/91), e, após esse quinquênio, mediante indenização (conforme art. 45-A, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91) In casu, o cumprimento da carência é incontroverso, vez que não dependeu dos recolhimentos extemporâneos ou abaixo do mínimo legal.

Quanto ao reconhecimento do período controvertido como tempo de contribuição, extrai-se do CNIS da autora (ID 356283771) contribuições contemporâneas anteriores, como contribuinte individual, nas competências de 09/2004, 01 e 02/2005, 07/2005, 09/2005, 11 e 12/2005, 01 e 02/2006 e 04/2006. Dessa forma, no caso dos autos, reputo como desnecessária a comprovação da atividade, em razão da presunção de sua continuidade, ante a exigência de formalização do eventual encerramento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL . HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1 . Antes de 16/12/1998, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. E, após a Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, c.c. artigo 142, ambos da Lei nº 8 .213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional.

Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional.

2. A Emenda Constitucional nº 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal) .

No entanto, restou assegurado o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (artigo 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, da EC).

Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, em seus artigos 15, 16, 17 e

20. 3. O recolhimento da contribuição do contribuinte individual, quando não realizada no momento devido, pode ser regularizada, conforme o caso: (i) nos cinco anos posteriores às competências devidas, com o recolhimento com atraso, acrescidos de multa de mora e juros moratórios (Lei nº 8 .212/91, artigo 35 c.c. o artigo 45-A, parágrafo 3º), e (ii) após esse quinquênio, com a indenização das contribuições (Lei nº 8.212/91, artigo 45-A, caput e parágrafos 1º e 2º) .

4. Sobre a comprovação da atividade do contribuinte individual, ela é necessária, quando da filiação, para aquele que exerce atividade por conta própria (Decreto nº 3.048/1999, artigo 18), e para o reconhecimento de período anterior à sua filiação, instituto conhecido por retroação da data de início da contribuição - DIC (Decreto nº 3.048/1999, artigo 124) . No período que se segue à filiação, no entanto, a continuidade da atividade do contribuinte individual é presumida, ante a exigência de formalização do encerramento dessa atividade (Instrução Normativa nº 77/2015, artigo 31, parágrafo único e inciso I, regra mantida pela Instrução Normativa nº 128/2022, artigos 92 e 93, parágrafo 2º).

5. Havendo anterior filiação como contribuinte individual, que exerce atividade por conta própria, a indenização das contribuições ou o recolhimento com atraso, para fins de reconhecimento do tempo de contribuição, não necessitam de comprovação da respectiva atividade. E, na ausência de anterior filiação como contribuinte individual, a atividade deve ser comprovada, observando-se, nesse caso, o disposto no artigo 18 do Decreto nº 3 .048/1999.

6. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei .

7. Apelo desprovido. Sentença mantida. (TRF-3 - ApCiv: 50141591020234036183, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/09/2024) - GRIFEI Ademais, em que pese o atraso nos recolhimentos, a documentação acostada com a inicial revela que as GFIPs foram emitidas em datas diversas relativamente próximas ao respectivo vencimento (IDs 356283775 e seguintes), o que reforça a presunção de continuidade da atividade.

Dessa forma, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício pela desconsideração sumária dos períodos, vislumbro a presença do interesse de agir, sendo de rigor a reforma da sentença. Passo à análise do mérito. Reconheço os períodos controvertidos, recolhidos em atraso, como tempo de contribuição para fins do benefício pleiteado, tendo em vista a desnecessidade de comprovação da atividade no caso dos autos.

Ademais, as quatro competências recolhidas abaixo do mínimo legal foram posteriormente regularizadas pela autora (IDs 356283806 e 356283807), razão pela qual também devem ser consideradas. Assim, em 25/09/2024 (DER) a autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 28 anos, 5 meses e 11 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 33 anos, 3 meses e 23 dias, para o mínimo de 30 anos, 9 meses e 9 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 400 meses, para o mínimo de 180 meses.

Tudo conforme planilha de cálculo abaixo:

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a sentença, condenando o INSS a averbar como tempo de contribuição os períodos de 01/09/2004 a 30/09/2004, de 01/07/2006 a 31/08/2006, de 01/09/2006 a 30/09/2006, de 01/11/2006 a 31/12/2006, de 01/02/2007 a 31/03/2007, de 01/06/2007 a 30/11/2007, de 01/06/2007 a 31/07/2007, de 01/09/2007 a 30/11/2007, de 01/01/2008 a 30/04/2008, de 01/02/2009 a 31/03/2009 e de 01/05/2020 a 31/05/2020, e, assim, a conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, com DIB na DER (25/09/2024) e DIP em 01/04/2026.

Condeno, ainda, a autarquia ré a pagar as parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 103, ART.

17. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUÇÕES EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE IN CASU DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000302-43.2025.4.03.6338 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: LUCIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 05/05/2026 às 14 horas Término: 07/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 27 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-43.2025.4.03.6338 AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018; bem como considerando o recurso interposto pela parte autora, INTIMO o INSS para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Com a sua apresentação, ou seu decurso para tanto, os autos serão encaminhados à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 11 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-43.2025.4.03.6338 AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II. Fundamentação

1. Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/229.972.010-8, DER 25/09/2024), alegando reunir os requisitos necessários à concessão do benefício. Segundo argumenta, o indeferimento da aposentadoria foi motivado pela desconsideração, pelo INSS, de contribuições recolhidas a menor ou de modo extemporâneo. Veja: * 01/09/2004 a 30/09/2004 - CONTRIBUIÇÃO MENOR MINIMO * 01/07/2006 a 31/08/2006 - CONTRIBUIÇÃO MENOR MINIMO * 01/09/2006 a 30/09/2006 - CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA * 01/11/2006 a 31/12/2006 - CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA * 01/02/2007 a 31/03/2007 - CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA * 01/06/2007 a 30/11/2007 - CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA * 01/06/2007 a 31/07/2007 - CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA * 01/09/2007 a 30/11/2007 - CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA * 01/01/2008 a 30/04/2008 - CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA * 01/02/2009 a 28/02/2009 - CONTRIBUIÇÃO MENOR MÍNIMO * 01/03/2009 a 31/03/2009 - CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA * 01/05/2020 a 31/05/2020 - CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA Neste contexto, a parte autora pretende comprovar a atividade remunerada, na condição de contribuinte individual, para validar as contribuições extemporâneas, bem como obter as guias, por ordem do juízo, para indenizar os períodos cujas contribuições foram recolhidas em valor inferior ao mínimo.

Ocorre que a pretensão deduzida em juízo não foi previamente levada à apreciação da autarquia previdenciária. Conforme cópia do processo administrativo (ID 352097640), a parte autora não requereu a emissão de guias para complementar períodos com contribuições inferiores ao mínimo, tampouco juntou documentos comprobatórios da atividade remunerada, no período em que se pretende validar contribuições extemporâneas.

Ademais, embora a parte autora mencione o dever imputável ao INSS de abrir diligências, no curso do processo administrativo, para viabilizar a concessão do benefício, também é dever do segurado providenciar a retificação do CNIS e se utilizar dos mecanismos adequados, disponíveis no Portal do Meu INSS, para complementar, agrupar e indenizar contribuições ou para regularizar períodos contributivos pendentes.

Observe, neste sentido, a redação do art. 19, do Decreto 3.048/99: Art.

19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Sendo assim, considerando que a parte autora não adotou, no âmbito administrativo, qualquer providência para regularizar as contribuições pendentes, seja em razão do recolhimento em valor inferior ao mínimo, seja em razão da extemporaneidade das contribuições, não vislumbro, no caso, interesse de agir. O entendimento decorre do Tema 350, com Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, dentre as teses ali definidas, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). Observe, ainda, trecho do voto do Min. Relator Roberto Barroso, em que se destaca a necessidade de uma postura ativa do interessado em obter o benefício, a quem cabe deduzir no requerimento administrativo toda matéria que julga necessária ao deferimento pretendido:

15. A concessão dos benefícios previdenciários em geral ocorre a partir de provocação do administrado, isto é, depende essencialmente de uma postura ativa do interessado em obter o benefício. Eventual demora não inibe a produção de efeitos financeiros imediatos, já que a data do requerimento está diretamente relacionada à data de início de vários benefícios, como se vê dos arts. 43, § 1º; 49; 54; 57, § 2º; 60, § 1º; 74; e 80, todos da Lei nº 8.213/1991.

A mesma regra vale para o benefício assistencial (Lei nº 8.742/1993, art. 37).

16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991).

Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo").

17. Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração.

O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida. Daí porque não cabe comparar a situação em exame com as previstas nos arts. 114, §2º, e 217, § 1º, da CRFB/1988, que instituem condições especiais da ação, a fim de extrair um irrestrito acesso ao Judiciário fora destas hipóteses.

18. As regras acima valem para pretensões de concessão original de outras vantagens jurídicas que, embora não constituam benefícios previdenciários, também dependem de uma postura ativa do interessado: é o caso, e.g., dos pedidos de averbação de tempo de serviço. O trecho reproduzido ainda menciona que não cabe ao Poder Judiciário a análise originária de pedidos, mas que seu papel se restringe ao controle de legalidade, respondendo a alegações de lesão ou ameaça de direito.

Neste sentido, se ao INSS sequer foi oportunizado conhecer da matéria controvertida, não cabe ao Judiciário se pronunciar sobre ele em primeira mão. É preciso que a parte autora provoque a atuação da autarquia previdenciária, apresentando os documentos comprobatórios do seu direito e requerendo a expedição de guias para complementação das contribuições, por meio do procedimento cabível. Sendo assim, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir.

Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

III - Dispositivo

Ante o exposto, julgo EXINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, art. 485 do CPC. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente.

PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal