5000302-57.2025.4.03.6204

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-57.2025.4.03.6204 AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DECISÃO

Verifico que, não obstante a decisão anteriormente proferida (ID 466540674) que converteu o julgamento em diligência para viabilizar a produção de prova oral unilateral, a parte autora não cumpriu a determinação no prazo então assinalado. Diante disso, REITERO integralmente a determinação constante da referida decisão, assinalando o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que a parte autora: (i) apresente petição arrolando e qualificando as testemunhas que entender pertinentes, até o limite de três, com juntada de cópia legível de documento oficial de identificação com foto de cada testemunha; e (ii) junte aos autos as mídias contendo seu depoimento pessoal e os depoimentos das testemunhas arroladas, por meio de gravação em vídeo.

Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS para manifestação acerca das provas produzidas, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se que no descumprimento, será considerado que a parte autora teve a oportunidade de produzir a prova e, sem justificativa, optou por não o fazer. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-57.2025.4.03.6204 AUTOR: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DECISÃO

À vista do pleito autoral de reconhecimento e averbação dos períodos de 18/04/1982 a 30/10/1991 e de 01/11/1991 a 30/01/1996 como de atividade rural, na qualidade de segurado especial, e o pedido de produção de prova testemunhal formulado na inicial, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para viabilizar a produção de prova oral unilateral pela própria parte, mediante gravação audiovisual e posterior juntada das mídias aos autos.

A produção da prova oral por este Juízo somente é admitida nos casos estritamente necessários e imprescindíveis para a comprovação dos fatos alegados, em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados (arts. 2º e 5º da Lei 9.099/1995). Cabe ao juiz conduzir o processo e a instrução probatória, determinando as medidas e as provas pertinentes para o esclarecimento dos fatos e afastando aquelas que nada acrescentem ou imponham ônus desproporcionais.

Também é legítima a prática de atos por meios eletrônicos, inclusive a colheita de prova oral por videoconferência ou por gravação, desde que preservadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, fixo a seguinte determinação: No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá gravar em vídeo e juntar aos autos a mídia com o seu depoimento pessoal e os depoimentos das testemunhas que entender pertinentes, até o limite de três; as testemunhas deverão ser previamente arroladas, no mesmo prazo, em petição própria, com a devida qualificação, acompanhada de cópia legível de documento de identificação com foto dos depoentes.

Advirta-se que no descumprimento da determinação, será considerado que a parte autora teve a oportunidade de produzir a prova e, sem justificativa, optou por não o fazer. Com a juntada das mídias, dê-se vista ao INSS para manifestação sobre as provas produzidas, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.