Processo Nº 5000302-75.2026.4.03.6122 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000302-75.2026.4.03.6122 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

1 jul 202600:00 · há 3 meses

Sentença · Extinção

Decisão

Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã
Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatário: M. L. P. R.
Advogado: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA (OAB 375170/SP)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5000302-75.2026.4.03.6122 EXEQUENTE: M.

L. P. R. REPRESENTANTE: ELENICE CUSTODIO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELENICE CUSTODIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

A petição inicial não reúne os elementos mínimos indispensáveis ao regular processamento do cumprimento de sentença. Não há comprovação do requerimento administrativo do benefício de auxílio-reclusão nem da decisão de indeferimento proferida pelo INSS, documentos que constituem pressuposto lógico da pretensão executiva, pois é o indeferimento administrativo com base no critério do último salário de contribuição que caracteriza o enquadramento no título coletivo.

A petição também não instrui o feito com os documentos que demonstram o preenchimento dos requisitos objetivos fixados pela sentença exequenda, notadamente a certidão de efetivo recolhimento do segurado à prisão no período indicado, o extrato de contribuições previdenciárias que comprove a condição de desempregado ao tempo do recolhimento, e a memória de cálculo detalhada que fundamente o valor atribuído aos atrasados.

Assim, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, para juntar: a) cópia integral do requerimento administrativo, inclusive da respectiva decisão de indeferimento; b) a certidão de recolhimento prisional do segurado referente ao período indicado na inicial, comprovação que demonstre a condição de desempregado ao tempo da prisão; c) e memória de cálculo detalhada dos valores postulados, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

5000302-75.2026.4.03.6122

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