5000302-95.2024.4.03.6138

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLERIA LUCIA DE MATTOS

Advogados

HENRIQUE MENEZES CARNEIRO (OAB 394357/SP), LUCAS HENRIQUE ESPANHOL (OAB 398838/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLERIA LUCIA DE MATTOS

Advogados

HENRIQUE MENEZES CARNEIRO (OAB 394357/SP), LUCAS HENRIQUE ESPANHOL (OAB 398838/SP)

De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU).

Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo.

Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791.

O CASO DOS AUTOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM No período de 01/09/1992 a 01/07/2019, em que a autora trabalhou para Secretaria Municipal de Saúde de Barretos, no cargo de secretária, a certidão de tempo de contribuição de ID 319352805 - Pág. 52, não impugnada pelo INSS, prova tempo de contribuição comum da autora, devendo ser incluído no cálculo de tempo contribuição. Ademais, a parte autora apresenta declaração do município de que tal tempo de contribuição não foi utilizado para concessão de benefício de aposentadoria.

O acréscimo decorrente do tempo de contribuição comum reconhecido nesta sentença (26 anos, 10 meses e 01 dia), somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS (01 mês), totaliza 26 anos, 11 meses e 01 dia, insuficiente para concessão de aposentadoria. Ressalta-se que consta do processo administrativo a emissão de CTC pelo INSS solicitada pela autora para averbação no Regime Próprio de Previdência Social.

Assim, deve a autora promover o cancelamento da CTC emitida pelo INSS, bem como demonstrar que não utilizou tais períodos perante o RPPS de Barretos/SP, e formular novo requerimento a ser instruído na via administrativa do INSS.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC, deixo de resolver o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 03/03/2012 a 01/09/2017. Julgo PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecer o tempo de contribuição comum referente ao período de 01/09/1992 a 01/07/2019. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 23/03/2021.

Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado. Suspensa a execução em face da autora nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica). [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Assim, não é necessário juntar o LTCAT se o PPP estiver regularmente preenchido. A prova, como se vê, é essencialmente documental. Vale ressaltar que o PPP e/ou o LTCAT constituem prova documental de fato constitutivo do direito da parte autora e, como tal, devem instruir a inicial, nos termos do art. 434, do CPC, sob pena de julgamento pelo ônus da prova (art. 373, I, do CPC). Saliento que não cabe ao juízo a requisição de documentos em favor da parte, especialmente no caso dos PPPs ou LTCATs.

Com relação ao PPP, produzido com base em Laudo Técnico, se trata de documento histórico-laboral do trabalhador, que deve ser fornecido pela empresa sempre que por ele solicitado, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais (art. 266, §7º, II, da IN 77/2015), sob pena de sanção (art. 58, §3º, da Lei nº 8.213/91). Bastando simples solicitação do empregado e prevendo a lei penalidade à empresa faltosa, a dificuldade de acesso ao PPP ou a negativa da empresa certamente constituem a exceção, de sorte que não se trata de prova diabólica, assim entendida aquela inviável de ser produzida.

De outro lado, sendo o caso de descumprimento do dever legal de entregar a documentação por parte do empregador, seja por recusa expressa ou tácita, cabe à parte autora valer-se das medidas adequadas perante o juízo competente para determinar a exibição do documento. Como se trata de obrigação acessória ao contrato de trabalho, eventual pedido de exibição de documento em caso de recusa indevida, por envolver uma lide de natureza trabalhista, não é de competência deste juízo federal, a quem cabe julgar a relação jurídica previdenciária entre o autor e o INSS.

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 158.443/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 15/06/2018). A negativa da empresa, portanto, não justifica requisição pelo juízo previdenciário, devendo ser combatida na via e seara próprias. Ainda em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, como se trata de documento emitido em cumprimento de obrigação acessória ao contrato de trabalho, como regra, eventual pleito de retificação ou de discordância em relação ao PPP apresentado pela empresa deverá ser requerido no órgão competente.

Ressalto que a alegação de que as informações contidas no PPP não condizem com a realidade do trabalho é especialmente grave, pois é crime fazer afirmação falsa no formulário de informações. Assim, a questão da impugnação ao PPP deve ser resolvida fora da seara previdenciária, seja em âmbito trabalhista, seja, eventualmente, na seara criminal, caso se comprove falsidade documental. Destarte, a mera discordância do autor em relação às funções descritas no PPP ou em relação aos agentes nocivos nele indicados não é suficiente para colocar em xeque o documento como prova do tempo especial, devendo ser resolvida na via apropriada e junto ao juízo competente.

Com relação ao pedido de prova pericial, a perícia direta não é cabível quando a prova pode e deve ser feita por documentos, como no caso do tempo especial (art. 464, §1º II, do CPC). JÁ a perícia indireta ou por similaridade, realizada em empresa paradigma, diversa daquela onde a parte autora laborou, é meio de prova absolutamente excepcional, porque não confere a certeza de que a atividade efetivamente ocorreu nas mesmas condições em que se encontra a empresa/local tomados como paradigma.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1370229/RS que é admissível tal meio de prova do tempo especial, entretanto, isso não significa que a perícia deva ser realizada em todo e qualquer caso. Isso porque a admissibilidade desse meio de prova se baseia, necessariamente, na semelhança entre a empresa na qual o segurado laborou e a empresa paradigma, tanto que o precedente do STJ toma por fundamento o argumento da primazia da realidade.

6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) Nesse sentido, somente se revela possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas ou baixadas (o que precisa ser comprovado nos autos), e, simultaneamente, a parte provar de forma inequívoca: que há similaridade entre a empresa que ela laborou e a empresa paradigma; que havia condições insalubres naquela empresa; e que havia habitualidade e permanência dessas condições.

Portanto, não basta a alegação de que são semelhantes as empresas. Cabe à parte comprovar documentalmente os aspectos de similaridade, sem o que a verificação do fato por perícia é impraticável (art. 464, §1º, III, do CPC). Ressalto, todavia, que a perícia é meio de prova desnecessário (e incabível) quando se trata de pedido de reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional, que pode ser provado por qualquer meio, especialmente o documental, razão pela qual não pode ser admitida nestas hipóteses, na forma do art. 464, §1º, II, do CPC.

Feitas essas ponderações sobre a prova do tempo especial e considerando que a prova documental de fato constitutivo do direito do autor deve ordinariamente acompanhar a petição inicial, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (quinze) DIAS para carrear aos autos TODA A PROVA DOCUMENTAL pertinente à prova de seu direito, sob pena de preclusão e julgamento pelo ônus da prova. Fica a parte autora advertida de que a valoração da prova documental produzida em momento posterior está condicionada às situações previstas no artigo 435 do CPC/2015, ou seja, para prova de fato ocorrido depois do ajuizamento da ação ou para contrapor à prova documental produzida pela parte contrária, ou ainda quando desconhecidos ou inacessíveis anteriormente os documentos, desde que provada a inacessibilidade.

No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade da produção de alguma prova que repute necessária, esclarecendo sua pertinência. Com o decurso do prazo concedido para a parte autora, cite-se a parte contrária, com as cautelas e advertências de praxe SERVINDO A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO DE CITAÇÃO A SER ENCAMINHADO ELET. Em seguida, intime-se para réplica, se o caso. Posteriormente, venham conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto