5000303-20.2026.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000303-20.2026.4.03.6103 IMPETRANTE: ANTONIO MARCOS DONIZETTI DIAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIELLA RANIERI - SP187539 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ANTONIO MARCOS DONIZETTI DIAS contra ato coator do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em que pretende a imediata concessão do melhor benefício ao segurado, referente ao NB 42/209.437.990-0, cujo recurso ordinário fora provido em 22/08/2025, pela 9ª Junta de Recursos da Previdência Social. Em petição inicial, o impetrante alega que, em 30/03/2023, protocolizou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual fora indeferido, porquanto não analisados os formulários para o enquadramento de tempo especial.

Sustenta que, em 20/02/2024, interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento, em 22/08/2025, para determinar o enquadramento de períodos de tempo laborados em atividade especial e a concessão da melhor aposentadoria, no entanto, aguarda a sua implantação sem resposta (ID 543748175). Com a petição inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Primeiramente, determino que no polo passivo da presente ação figure como autoridade impetrada o CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, considerando o que consta do documento (ID 543748181), destacando-se que, em caso de indicação errônea de autoridade coatora, tratando-se de hipótese de mero erro escusável, não grosseiro, pode o Juiz corrigi-lo de ofício, o que não afronta a sistemática legal do procedimento do mandado de segurança, afigurando-se proceder que bem atende aos fins maiores deste remédio constitucional (TRF 3R, 3ª Turma, AC 000655-28.2006.403.6115/SP, Rel.

Juiz Federal Convocado Souza Ribeiro, DJ: 27/05/2010). Reservo-me para apreciar o pedido liminar para após a vinda das informações, a fim de que se verifique se entre a propositura da ação e o pedido de informações, foi analisado o processo administrativo objeto da presente ação - NB 42/209.437.990-0. Providencie a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, o recolhimento das custas judiciais de distribuição, a juntada de seu comprovante de residência, bem como informe o seu endereço eletrônico e o seu número de telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados.

Após o cumprimento da deliberação acima, expeça-se OFÍCIO para a notificação da autoridade impetrada, o qual deverá ser encaminhado via sistema PJe, solicitando-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o INSS (Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região), na qualidade de representante judicial da autoridade impetrada, a fim de que informe se tem ou não interesse em intervir no presente feito. Com a juntada das informações, tornem conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.