5000303-37.2025.4.03.6335

Trata-se de uma condição clínica estável, com fratura de joelho esquerdo consolidada, sem sinais de comprometimento funcional. No exame físico, não foram identificados sinais que indiquem limitação significativa, como déficits motores, alterações sensitivo-neurológicas, contraturas musculares, sinais de desuso ou restrição da mobilidade articular. Dessa forma, considerando a idade, escolaridade, histórico profissional e os achados periciais, conclui-se que não há evidências de incapacidade laborativa ou redução de capacidade, uma vez que não foram constatadas limitações funcionais que justifiquem afastamento da atividade habitual.

Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta enquadramento no Anexo III do Decreto 3048/99, da relação das situações que dão direito a auxílio-acidente. Não há incapacidade ou redução de capacidade laborativa.

Em análise às respostas dos quesitos (ID 359839699 – fls. 4/9), a perita judicial assim consignou: a) não há incapacidade laborativa; b) a fratura está consolidada e não apresenta sequelas funcionais que impliquem redução de capacidade laborativa; c) o periciando está apto para o trabalho. De fato, o perito não identificou comprometimento com repercussão clínica, concluindo pela ausência de incapacidade para o trabalho ou sequelas que reduzissem sua capacidade laboral permanentemente.

Muito embora o requerente tenha sofrido acidente automobilístico, houve plena recuperação da região afetada (joelho esquerdo), por meio de intervenção cirúrgica seguida de sessões de fisioterapia, tendo alta da ortopedia, além de não mais fazer uso regular de medicação. Ademais, há informações de que o autor atualmente trabalha como motorista na empresa Sodal Caçambas Ltda., segundo informação constante no CNIS do segurado (ID 354128665 – fls. 8), o que traz indicativos de que, a despeito do acidente, não houve sequelas que reduzissem sua capacidade laboral de modo perene.

Nesse contexto, importa salientar que o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade.

Cabe pontuar, também, que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (CC, art. 219, p. único; CPC, art. 408, p. único). Ressalto que o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante das partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados.

Assim, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Por conseguinte, descabe cogitar da concessão de qualquer benefício por incapacidade.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Em arremate, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATO RICARDO DE MELO MIGUEL

Advogado

GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barretos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RENATO RICARDO DE MELO MIGUEL

Advogado

GIOVANE ALVES NUNES (OAB 287038/SP)