5000303-57.2026.4.03.6123

Outrossim, não houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações acidentárias ou revisionais dos benefícios já concedidos. Ao revés, permanece a competência residual da Justiça Estadual para os julgamento que envolvam pretensões decorrentes de acidentes ou moléstias típicas das relações de trabalho. Precedentes do col. STF e da Terceira Seção desta corte Superior.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP. (STJ - CC 200602201930 - CONFLITO DE COMPETENCIA - 72075, Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO, Fonte DJ DATA:08/10/2007 PG:00210 .DTPB:) Nesse sentido, decisão proferida pelo TRF-3: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, CF. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. - O objeto do recurso cinge-se aos requisitos para a concessão de auxílio-acidente, sendo que, nos termos da petição inicial e do primeiro laudo pericial produzido nos autos, a lesão invocada pelo recorrente para postular a obtenção do mencionado benefício decorre de acidente de trabalho, o que afasta a competência do Tribunal Regional Federal para apreciar a causa, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e nas Súmulas 501/STF e 15/STJ.

Precedentes do STJ e desta Corte Regional. - Incompetência desta Corte para julgar o recurso. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002922-84.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI, julgado em 06/12/2017, Intimação via sistema DATA: 15/12/2017) O TRF-3 já manifestou idêntico posicionamento no que tange às ações cujo objeto é a revisão de benefício acidentário: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DOENÇA DO TRABALHO/ DOENÇA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA AO EGRÉGIO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL.

I - Se a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e a matéria fática já estiver esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, §3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.

II - Nas causas em que se discute benefício acidentário, quer seja a concessão ou revisão, a competência para conhecer e julgar cabe à Justiça Estadual, consoante exegese do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF.

III - Equiparam-se a "acidente de trabalho", as "doenças profissionais" e as "doenças do trabalho", nos termos do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213/91. IV -Autos remetidos, de ofício, ao Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, restando prejudicado o exame, por esta Corte, do recurso interposto. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 595302 Processo: 200003990301094 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 08/03/2005 Documento: TRF300090948 Fonte DJU DATA:28/03/2005 PÁGINA: 379 Relator(a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, sendo de rigor sua extinção.

Assevero, por fim, que não cabe a remessa dos autos virtuais ao Juízo competente (Justiça Estadual), diante da incompatibilidade entre os sistemas de processamento eletrônico (autos virtuais).

Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL AGNOL Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PETERSON FRANCA GOMES

Advogado

ADRIELY GOMES DOS SANTOS (OAB 44696/GO)