5000303-57.2026.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000303-57.2026.4.03.6317 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MARIA ANGELA SOUZA ATAIDE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento pela qual Maria Angela Souza Ataide busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a União Federal para obter a isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e suplementação, sob o fundamento de ser portadora de nefropatia grave, pleiteando também a repetição de indébito dos valores recolhidos a partir de 11/07/2023 (id 379523903).

A União Federal, em sua contestação, arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e sustentou a necessidade de comprovação robusta da enfermidade por meio de laudo oficial, defendendo ainda que a isenção tributária não é extensível a rendimentos de ativos e pugnando pela improcedência total dos pedidos (id 379523928). Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, argumentando ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial diante do arcabouço probatório documental já acostado aos autos e defendendo o direito à isenção independentemente da atualidade dos sintomas da doença (id 379523929).

O laudo pericial médico, protocolado em 23/03/2026, concluiu que, embora a parte autora seja portadora de lúpus eritematoso sistêmico, síndrome de Sjogren, hipertensão arterial e hipotireoidismo, não restou comprovada a existência de doença cardíaca ou renal grave, nem comprometimento funcional, de modo que o quadro clínico não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na Lei 7.713/88 (id 379523992).

O juízo proferiu sentença de improcedência dos pedidos, fundamentando que, diante da ausência de comprovação da nefropatia grave pela perícia judicial, a pretensão isentória e o pedido de repetição de indébito não prosperam, sob o argumento de que a conclusão do perito judicial deve nortear o livre convencimento motivado do magistrado (id 379523998). A parte autora interpôs recurso inominado sustentando que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que a perícia judicial limitou-se ao quadro clínico atual e ignorou o histórico patológico, especificamente a nefrectomia esquerda e o diagnóstico de doença renal crônica estágio IIIA, invocando a aplicação das Súmulas 598 e 627 do STJ quanto à desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de perícia oficial (id 379524000).

A União apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença sob a justificativa de que a perícia médica oficial é o meio de prova adequado e que, no caso concreto, a inexistência da moléstia grave foi devidamente constatada (id 379524002).

É o relatório.

VOTO

O recurso da parte recorrente não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: "No caso dos autos, o laudo pericial afirmou que a demandante não padece de doença cardíaca ou renal grave (id 579345331).

Vejamos o quanto relatado pela Perita: "3 Discussão Trata-se de Periciada que solicita isenção de imposto de renda devido a • N18.3 – DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO III; • M32.1 – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPROMETIMENTO DE ÓRGÃOS; • M35.0 – SÍNDROME DE SJÖGREN; • Z90.5 – AUSÊNCIA ADQUIRIDA DE RIM - NEFRECTOMIA ESQUERDA - RIM ÚNICO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL RENAL DEFINITIVA; • PROTEINÚRIA; • M54.9 - DORSALGIA NÃO ESPECIFICADA; • CID Q61 - DOENÇAS CÍSTICAS DO RIM - CISTO RENAL; • CID N20 - CALCULOSE DO RIM E DO URETER; • CID N39.0 - INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADA; • CID N189 - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA; • CID

10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA); • CID I70.0 - ATEROSCLEROSE DA AORTA - ATEROMATOSE E ECTASIA FOCAL DA AORTA ABDOMINAL INFRARRENAL; • CID I77.819 - ECTASIA AÓRTICA DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADA; • CID E611 DEFICIÊNCIA DE FERRO; • CID E03.9 – HIPOTIREOIDISMO; E • CID Z98.84 - STATUS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial.

Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, síndrome de Sjogren, hipertensão arterial e hipotireoidismo. Faz tratamento com uso de medicação. Não há comprovação de período de doença cardíaca ou renal grave. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Os achados são compatíveis com a idade da Autora. Não há doença cardíaca ou renal grave. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • A Autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, síndrome de Sjogren, hipertensão arterial e hipotireoidismo.

Faz tratamento com uso de medicação; • Não há comprovação de período de doença cardíaca ou renal grave; • Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Os achados são compatíveis com a idade da Autora; • Não há doença cardíaca ou renal grave. 5 Quesitos e Respostas 5.1 Quesitos do Juízo

1) A parte autora padece de alguma enfermidade? Se sim, qual ou quais? R. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, síndrome de Sjogren, hipertensão arterial e hipotireoidismo. Faz tratamento com uso de medicação.

2) A referida doença se enquadra em alguma das enfermidades ou situações taxativamente previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (acima transcrito)? Caso a resposta seja afirmativa, informe em qual ou quais hipóteses previstas no referido inciso XIV, bem como aponte nos autos a documentação médica que comprova o padecimento de tais enfermidades. R. Não. (...)

4) Caso a parte autora esteja atualmente curada, mas, no passado, tenha padecido de alguma das enfermidades listadas de forma taxativa no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, informe qual a enfermidade, bem como delimite o período em que a parte autora padeceu da referida doença, indicando nos autos a documentação médica utilizada para a formação de seu convencimento. R. Não há comprovação. (...)

1) a parte autora está ou já foi acometida por alguma das patologias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988? Em caso positivo, qual a sua natureza, quando se iniciou a patologia e, se for o caso, quando terminou? R. Não há documentos que comprovem.

2) A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R. Não.

3) A doença é irreversível e incapacitante? R. Não." Dessa forma, ante a ausência de comprovação da alegada nefropatia grave, não procedem os pedidos de  isenção e de restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte. O inconformismo da parte em relação à conclusão pericial não merece guarida. A circunstância de o laudo divergir dos documentos médicos apresentados pela parte não retira credibilidade do trabalho realizado pela expert, porquanto é inegável que, na seara da medicina, é possível haver entendimentos dissonantes acerca um mesmo quadro clínico, não estando o auxiliar do juízo vinculado às conclusões ou documentos emanados de outros profissionais.

No caso dos autos, a perita fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. Assim, a impugnação apresentada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo pericial, visto que não trouxe a lume dados técnicos capazes de desqualificar as conclusões apresentadas pela perita-médica, profissional equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo.

No caso em apreço, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião externada pelo perito judicial, visto que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), “o juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 600).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC)". Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

É o voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEFROPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência de pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para fins de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por suposta nefropatia grave, com pedido cumulado de repetição de indébito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente faz jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, diante da alegação de ser portadora de nefropatia grave, não obstante o laudo pericial judicial não ter confirmado o diagnóstico de moléstia grave ou comprometimento funcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora não é portadora de nefropatia grave nem apresenta comprometimento funcional, enquadrando-se os achados clínicos apenas em hipertensão arterial, hipotireoidismo, lúpus e síndrome de Sjogren, o que não autoriza a isenção tributária pleiteada.

4. O livre convencimento motivado do magistrado, lastreado em laudo pericial técnico produzido sob o crivo do contraditório, prevalece sobre a documentação médica particular apresentada pela parte, na ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão do expert do juízo.

5. Inexistindo comprovação da enfermidade grave taxativamente prevista em lei, correta a sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000303-57.2026.4.03.6317 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELA SOUZA ATAIDE Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 19/08/2026 às 14 horas Término: 21/08/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 20 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-57.2026.4.03.6317 AUTOR: MARIA ANGELA SOUZA ATAIDE REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

MARIA ANGELA SOUZA ATAIDE ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 42/107.726.975-4, DIB: 27/01/1998, e de aposentadoria complementar paga pela MultiBRA Fundo de Pensão, bem como repetição de indébito, por estar acometida de nefropatia grave. A liminar foi indeferida (id 556266809).

A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal. Impugnou o benefício de gratuidade da justiça e requereu a renúncia da parte autora ao valor excedente ao de alçada. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id 558362913). Em relação aos cálculos, o Fisco informa que caberia à autora a apresentação dos cálculos de liquidação, citando entendimento oriundo do Enunciado 21, JEF, 3ª Região.

Ao mesmo tempo, de plano discorda de eventual conta apresentada pela parte autora, porque o quantum debeatur dependeria da reconstituição das declarações de imposto de renda, esta de atribuição exclusiva da Receita Federal do Brasil. Em réplica (id 558675698), a autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos da inicial, além de ter impugnado o laudo pericial (id 580517663).

É o relatório do necessário.

Decido.

I - PRELIMINARES Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Em relação à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição do tributo a contar da data do diagnóstico da doença em 11/07/2023, ou seja, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 30/01/2026. Logo, não há prescrição a ser declarada. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante do indeferimento do pedido (id 556266809), o qual mantenho.

II - MÉRITO A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art.

35. São isentos ou não tributáveis: (...)

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso dos autos, o laudo pericial afirmou que a demandante não padece de doença cardíaca ou renal grave (id 579345331).

Vejamos o quanto relatado pela Perita: "3 Discussão Trata-se de Periciada que solicita isenção de imposto de renda devido a • N18.3 – DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO III; • M32.1 – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPROMETIMENTO DE ÓRGÃOS; • M35.0 – SÍNDROME DE SJÖGREN; • Z90.5 – AUSÊNCIA ADQUIRIDA DE RIM - NEFRECTOMIA ESQUERDA - RIM ÚNICO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL RENAL DEFINITIVA; • PROTEINÚRIA; • M54.9 - DORSALGIA NÃO ESPECIFICADA; • CID Q61 - DOENÇAS CÍSTICAS DO RIM - CISTO RENAL; • CID N20 - CALCULOSE DO RIM E DO URETER; • CID N39.0 - INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADA; • CID N189 - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO ESPECIFICADA; • CID

10 - HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA); • CID I70.0 - ATEROSCLEROSE DA AORTA - ATEROMATOSE E ECTASIA FOCAL DA AORTA ABDOMINAL INFRARRENAL; • CID I77.819 - ECTASIA AÓRTICA DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADA; • CID E611 DEFICIÊNCIA DE FERRO; • CID E03.9 – HIPOTIREOIDISMO; E • CID Z98.84 - STATUS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial.

Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, síndrome de Sjogren, hipertensão arterial e hipotireoidismo. Faz tratamento com uso de medicação. Não há comprovação de período de doença cardíaca ou renal grave. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Os achados são compatíveis com a idade da Autora. Não há doença cardíaca ou renal grave. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • A Autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, síndrome de Sjogren, hipertensão arterial e hipotireoidismo.

Faz tratamento com uso de medicação; • Não há comprovação de período de doença cardíaca ou renal grave; • Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Os achados são compatíveis com a idade da Autora; • Não há doença cardíaca ou renal grave. 5 Quesitos e Respostas 5.1 Quesitos do Juízo

1) A parte autora padece de alguma enfermidade? Se sim, qual ou quais? R. Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, síndrome de Sjogren, hipertensão arterial e hipotireoidismo. Faz tratamento com uso de medicação.

2) A referida doença se enquadra em alguma das enfermidades ou situações taxativamente previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (acima transcrito)? Caso a resposta seja afirmativa, informe em qual ou quais hipóteses previstas no referido inciso XIV, bem como aponte nos autos a documentação médica que comprova o padecimento de tais enfermidades. R. Não. (...)

4) Caso a parte autora esteja atualmente curada, mas, no passado, tenha padecido de alguma das enfermidades listadas de forma taxativa no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, informe qual a enfermidade, bem como delimite o período em que a parte autora padeceu da referida doença, indicando nos autos a documentação médica utilizada para a formação de seu convencimento. R. Não há comprovação. (...)

1) a parte autora está ou já foi acometida por alguma das patologias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988? Em caso positivo, qual a sua natureza, quando se iniciou a patologia e, se for o caso, quando terminou? R. Não há documentos que comprovem.

2) A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? R. Não.

3) A doença é irreversível e incapacitante? R. Não." Dessa forma, ante a ausência de comprovação da alegada nefropatia grave, não procedem os pedidos de  isenção e de restituição do montante retido a título de imposto de renda diretamente na fonte. O inconformismo da parte em relação à conclusão pericial não merece guarida. A circunstância de o laudo divergir dos documentos médicos apresentados pela parte não retira credibilidade do trabalho realizado pela expert, porquanto é inegável que, na seara da medicina, é possível haver entendimentos dissonantes acerca um mesmo quadro clínico, não estando o auxiliar do juízo vinculado às conclusões ou documentos emanados de outros profissionais.

No caso dos autos, a perita fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. Assim, a impugnação apresentada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo pericial, visto que não trouxe a lume dados técnicos capazes de desqualificar as conclusões apresentadas pela perita-médica, profissional equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo.

No caso em apreço, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião externada pelo perito judicial, visto que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), “o juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 600).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP – data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-57.2026.4.03.6317 AUTOR: MARIA ANGELA SOUZA ATAIDE ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de manifestação da parte autora informando a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu os pedidos de tutela de urgência e justiça gratuita (ID 556834123). Foram apresentadas contestação (ID 558362913) e réplica (ID 558675698).

Decido. Considerando a pendência de solução da questão no âmbito da TR/SP, nada a decidir por este Juízo de Piso, o que impõe apenas, por ora, o agendamento da perícia médica (id 556266809). Dessa forma, intimo Maria da designação de perícia médica no dia 23/03/2026 às 09h00min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André.

A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito.

Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000303-57.2026.4.03.6317 AUTOR: MARIA ANGELA SOUZA ATAIDE ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

MARIA ANGELA SOUZA ATAIDE ajuíza a presente demanda em face da UNIÃO, pela qual que pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda, com repetição do indébito, incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria e de suplementação de aposentadoria, por estar acometida de nefropatia grave. É o breve relato.

DECIDO. Não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e aquelas apontadas pela pesquisa de prevenção, na aba "Associados", por referirem-se a assuntos diversos da presente ação. DÊ-se regular curso ao feito. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, com base no estabelecido no art. 790, § 3º, da Lei 13.467/2017 (Enunciado 52 do JEF São Paulo), uma vez que a parte autora possui rendimentos de mais de R$ 8.000,00 (ID 546679504 e 556264488, pág. 05), bem acima do correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Defiro a prioridade na tramitação, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC. Em relação à tutela de urgência para imediata isenção, ante alegação de nefropatia grave, não colho comprovação icto oculi da existência de moléstia apta a permitir a isenção buscada, já que é necessária a perícia médica. Logo, reputo ausente o fumus boni iuris, aqui à luz de orientação da TR/SP no tema (Recurso de Medida Cautelar 5000834-86.2024.403.9301, rel.

Juíza Federal Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari, 9ª TR/SP, j. 28/6/2024). E tampouco reconheço o perigo da demora, já que a parte autora sustenta que padece de nefropatia grave desde 07/2023, no que, evidente a ausência do periculum in mora, à luz de ação apresentada em 01/2026. Pelo exposto, indefiro, por ora, a medida liminar pretendida. Cite-se a ré (PFN), com prazo de 30 (trinta) dias, servindo esta decisão como mandado.

No mesmo prazo poderá apresentar acordo. Apresentada a contestação sem proposta de acordo, designe-se perícia médica. Int. Santo André, SP, data do sistema. JORGE ALEXANDRE DE SOUZA Juiz Federal