5000303-76.2024.4.03.6107

4. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013, grifos acrescidos).

5. A exigência de prova da garantia é consectário processual natural, haja vista que, consoante milenar lição jurídica, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Descumprido o comando, mister é a extinção do feito por inépcia da exordial. Incidência da Súmula 83/STJ.

6. Rever os fatos processuais dos autos ou alterá-los de modo diverso daquele consignado pela Corte de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ.

7. Indubitável, portanto, que, deixar o interregno processual fluir em silêncio para apenas posteriormente alegar que a emenda da exordial era desnecessária não é faculdade processual listada em prol da parte, nem no anterior, nem no atual Código de Processo Civil.

8. Agravo Interno não provido. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1578093 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/10/2020 Diversamente do que sustenta o embargante, a flexibilização da exigência somente é admitida no caso de haver garantia insuficiente, isto é, quando há penhora de valor inferior ao crédito. Não é esse, todavia, o caso dos autos, pois inexiste qualquer garantia. Logo, indefiro a petição inicial e declaro extintos os embargos em tela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.

Indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, porque a mera dificuldade financeira não possibilita a concessão do benefício. O fato de o embargante estar aposentado por invalidez e ser portador de deficiência não impede o custeio dos encargos do processo, mesmo porque não são devidas custas nos embargos à execução fiscal. Tampouco são devidos honorários, já que o crédito em cobro está acrescido no encargo legal (DL 1.025/69), que substitui a verba de sucumbência nos embargos.

Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, há necessidade de comprovação cabal da precariedade da situação patrimonial, conforme súmula 481, do STJ, que não foi provada. Traslade-se cópia desta decisão para a Execução Fiscal de n. 5001888-03.2023.4.03.6107.

Publique-se.

Intime-se. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 8 de abril de 2025.

Órgão

2ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

M. J. MENUSI TRANSPORTES

Advogado

LUCELIA ALVES NOATTO (OAB 27845/MT)