5000303-76.2025.4.03.6322

Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições.

A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde - OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de deficiente, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social.

Eis o teor do dispositivo: "Art.

16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades" (destaques não originais).

Quanto à ausência de condições financeiras, por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo". Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei.

Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que "critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais", de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante.

Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. Nesse sentido, inclusive, a LOAS sofreu aperfeiçoamentos das Leis nº 13.146/2015, 13.846/2019 e 14.176/2021, que positivaram na lei entendimentos já pacíficos na jurisprudência a respeito da necessidade de se conceder ou negar o BPC-LOAS com base em elementos do caso concreto.

O § 11 do art. 20 da LOAS resume esse posicionamento: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." O § 11-A do mesmo artigo concretiza um desses elementos mediante o aumento do limite de renda do grupo familiar de ¼ para ½ do salário mínimo: "§ 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." Assim, demonstrado incremento de despesas, considerando as peculiaridades do caso concreto, nada impede o aumento deste limite legal para ½ do salário-mínimo nacional. Assim, de modo exemplificativamente apresentado pelo legislador, nos termos do referido § 11 do art. 20 da LOAS, a análise da miserabilidade pode considerar também outros elementos probatórios e circunstâncias: Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021);

III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

Feitos estes registros, passo a analisar o caso. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, inicialmente, foi determinada a realização de perícia social. A perícia socioeconômica apurou que o núcleo familiar da autora é formado por ela e seu esposo. A renda do grupo familiar, segundo o laudo social, é composta por bolsa família, R$ 600,00, aluguel do imóvel, R$ 400,00, e trabalhos informais de seu marido, que não foi declarado.

Possui filhos que residem em endereços diversos. Em razão disso, recentemente, inclusive, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar o pedido de uniformização de jurisprudência - PEDILEF nº 0517397-48.2012.405.8300, publicado no DOU de 12.09.2017, fixou tese segundo o qual o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção.

Assim, no caso, a técnica de proteção social prioritária seria a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." Em vista disso, ressalto que a atuação do Estado é sempre subsidiária em relação à família, consoante Súmula 23 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região.

Não bastasse isso, as fotos que acompanham o laudo social demonstram que a autora reside em imóvel que é cedido pela igreja, em boas condições de moradia, guarnecido por móveis de boa qualidade. Além disso, verifico que possui acesso gratuito a medicamentos do sus, como reside em moradia cedida pela igreja, não possui despesa com conta de água e energia elétrica. Destaco ainda que é declarado no laudo que possui veículo quitado, adquirido com recursos próprios.

Tais condições não se harmonizam com o conceito de miserabilidade e ausência do mínimo existencial. Portanto, as condições gerais da residência apontam que o grupo familiar não está em situação de vulnerabilidade social de forma a justificar a intervenção do Estado por meio do pagamento do benefício assistencial. Por fim, cumpre anotar que não há dúvida de que a concessão do benefício traria significativa melhora na situação financeira do grupo familiar da autora.

Todavia, o benefício de que se cuida não tem a finalidade de minorar os efeitos da pobreza, mas sim assegurar a subsistência de quem está sujeito à situação de miséria - frente a escassez de recursos financeiros do Estado -, categoria na qual o demandante não pode ser enquadrado. Dispositivo

Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente ação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e

Intime-se. ARARAQUARA, 20 de outubro de 2025. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABEL TASSO DA SILVA

Advogados

LUCIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 474805/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGORIO (OAB 443704/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABEL TASSO DA SILVA

Advogados

LUCIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 474805/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGORIO (OAB 443704/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABEL TASSO DA SILVA

Advogados

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGORIO (OAB 443704/SP), LUCIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 474805/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABEL TASSO DA SILVA

Advogados

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGORIO (OAB 443704/SP), LUCIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 474805/SP)