5000304-07.2023.4.03.6007

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000304-07.2023.4.03.6007 AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL - SR/DPF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: RUI CARLOS GIOTTO, ELINALDO FERREIRA NECO INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE - MS25478 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: WELBER COSTA BAIMA - MT7870

DESPACHO

Tendo em vista o decurso do prazo sem a juntada de declaração de que o acordo de não persecução penal firmado com o MPF se deu de forma livre e voluntária, subscrita pessoalmente pelo requerido e por seu advogado, designo audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal para o dia 05 de maio de 2026, às 16:00 horas (horário de Brasilia 17:00 horas), a ser realizada presencialmente na sede deste juízo federal.

A participação remota no ato será permitida nos seguintes casos: a) Nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354/2020, o ofendido, a testemunha, o perito e o réu que residirem fora da sede do Juízo ou estiverem recolhidos a estabelecimento prisional, participarão do ato por videoconferência, exceto se, podendo, preferirem se apresentar espontaneamente para serem ouvidos presencialmente. No caso de participante recolhido a estabelecimento prisional na sede desta Subseção, havendo dificuldades operacionais ou incompatibilidade de agendas, seu comparecimento presencial deverá ser requisitado; b) Fica concedida tal faculdade (participação por videoconferência) também aos agentes policiais que eventualmente tenham sido arrolados como testemunhas, mesmo que tenham domicílio funcional na sede desta Subseção, dada a natureza de suas funções, que exige constantes deslocamentos e ausência de sua sede funcional. c) Ainda, nos termos do art. 5º da precitada Resolução, os membros do Ministério Público Federal, os advogados públicos e privados e seus representados poderão, querendo, participar de forma remota do ato, o que fica desde já deferido.

Os participantes do ato deverão ser intimados da data e horário designados, sendo a eles fornecido a ligação de acesso (link) à sala virtual de videoconferências desta Vara Federal. Em caso de dúvida ou dificuldade, o interessado poderá entrar em contato a assessoria de audiências por meio do telefone/WhatsApp (67) 99265-0824 ou acessar o Balcão Virtual da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual).

O acesso a audiência, de forma remota, se dará por meio do link abaixo, utilizando-se do ID da Reunião e senhas a seguir: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 283 318 134 584 8 Senha: VM3zP6Kx Ao acessar o site acima, insira os dados de "ID da Reunião" e "Senha" e depois clique em "Participe de uma reunião". Uma nova tela irá abrir. Clique em "Continuar neste navegador".

Na tela final, na parte superior, digite o seu nome antes de clicar para ingressar. Por fim, aguarde até que o responsável pela audiência libere o seu ingresso. Sem prejuízo, caso sobrevenha a declaração mencionada no ID 353386195, isto é, de que o acordo foi firmado de forma livre e voluntária, subscrita pelo investigado e por seu defensor, fica desde logo cancelado o ato. Ciência ao Ministério Público Federal e Advogado de Defesa.

Intimem-se.

Cumpra-se. Por economia processual, cópia deste despacho servirá como: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ao Juízo Federal de Cuiabá/MT para INTIMAÇÃO de ELINALDO FERREIRA NECO, casado(a), filho(a) de EDNALDO NECO e IEDA FERREIRA NECO, nascido(a) aos 06/09/1982, natural de Natal/RN, instrução fundamental incompleto, profissão microempresário, documento de identidade nº 1331256-1-SSP/MT, CPF nº 696.***.***-91, residente na F2, nº 88, QD 02, bairro JARDIM FORTALEZA, CEP 78093-480, Cuiabá/MT, BRASIL, fone(s) (65) 992769085, e-mail [email protected].

FINALIDADE: intimar de que a audiência para homologação de acordo de não persecução penal formulado pelo Ministério Público Federal será realizada de forma presencial, facultada a participação remota, nos casos acima enumerados, no dia 05 de maio de 2026, às 16:00 horas (horário de Brasilia 17:00 horas), devendo em caso de participação remota, adotar as medidas acima descritas para acesso via internet à sala de audiências da 5ª Vara Federal, ou comparecer à sala de audiência da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, localizada na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, acompanhado de Advogado, para participar do ato.

Campo Grande, data e assinatura, conforme certificado digital. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000304-07.2023.4.03.6007 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL - SR/DPF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: RUI CARLOS GIOTTO, WINICIUS ANTONIO DE MORAES CASTRO BUENO Advogado do(a) INVESTIGADO: WELBER COSTA BAIMA - MT7870 Advogado do(a) INVESTIGADO: ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE - MS25478 D E S P A C H O À vista da sentença de extinção da punibilidade de RUI CARLOS GIOTTO por cumprimento de ANPP proferida nos autos de execução (SEEU) 77000251-76.2024.403.6000 (343148258) já transitada em julgado (345210725), façam-se as anotações necessárias no sistema e expeçam-se as comunicações de praxe.

Não há bens pendentes de destinação. No mais, aguarde-se a notícia de cumprimento da ANPP pelo investigado WINICIUS ANTONIO DE MORAES CASTRO BUENO. SERVE-SE DESTE COMO OFÍCIO SC05.IP/2024, ao Diretor-Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado da Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado para comunicação da extinção de punibilidade de RUI CARLOS GIOTTO, nacionalidade brasileira, casado(a), filho(a) de JACIR ANTONIO GIOTTO e CARMEM DE SAO JOSE GIOTTO, nascido(a) em 11/02/1959, natural de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, instrução médio completo, profissão aposentado, CPF nº 308.***.***-34/documento de identidade nº 1875109-SSP/PR, e-mail(s) [email protected], em relação ao delito de descaminho praticado em 05/07/2021, na BR 163, Km 612, São Gabriel do Oeste/MS (IPL 2023.0034090 – DRPJ/SR/PF/MS; Representação Fiscal para Fins Penais 0100100-120171/2022, processo 17561.720085/2022-15, da Receita Federal do Brasil).

A sentença, proferida nos autos de execução penal (SEEU) 7000251-76.2024.403.6000, transitou em julgado em 13/08/2024. Intimem-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000304-07.2023.4.03.6007 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL - SR/DPF/MS INVESTIGADO: RUI CARLOS GIOTTO, WINICIUS ANTONIO DE MORAES CASTRO BUENO Advogado do(a) INVESTIGADO: WELBER COSTA BAIMA - MT7870 Advogado do(a) INVESTIGADO: ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE - MS25478 D E S P A C H O O MPF celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado RUI CARLOS GIOTTO (326537602).

Considerando, entre outros aspectos, o excessivo número de processos com audiências ainda por serem marcadas neste Juízo, foi facultado ao investigado juntar declaração de que o acordo se deu de forma livre e voluntária, em substituição à audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do CPP (329836619), o que foi atendido (331486730).

DECIDO. Presentes os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal e diante de manifestação de voluntária aceitação da proposta de acordo de não persecução, bem como da legalidade das condições, HOMOLOGO o acordo firmado entre MPF e RUI CARLOS GIOTTO, no qual foram fixadas as seguintes condições específicas:

3. Dentre as condições previstas no art. 28-A, caput, I a V, do CPP, o COMPROMISSÁRIO fica sujeito às seguintes: - pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à vista, ou R$ 2.000,00 (dois mil reais) divididos em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada; - não cometimento de crimes durante a vigência do acordo, sob pena de perda de eventuais valores já pagos e retomada da persecução penal; - apresentação de certidões e folhas de antecedentes da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Polícia Civil e da Polícia Federal do seu domicílio. 3.1.

O atraso injustificado no pagamento de qualquer parcela acarretará a imediata rescisão do acordo e a perda definitiva das parcelas já pagas. Com a preclusão desta decisão, caberá ao Ministério Público Federal dar início à execução do acordo no juízo da execução penal, mediante distribuição de Execução de Medidas Alternativas – ANPP no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, conforme art. 28-A, § 6º, do CPP.

O andamento deste processo em relação ao investigado em questão ficará sobrestado até que venha informação sobre o cumprimento ou não do acordo. Fica o(a) advogado(a)/defensor(a) do(a) investigado(a) intimado(a) a providenciar, com a maior brevidade possível, caso ainda não o tenha feito, seu cadastro no SEEU, para fins de acompanhamento da execução. Adverte-se o investigado de que os comprovantes de pagamento deverão ser juntados no respectivo procedimento do juízo da execução penal, cabendo-lhe aguardar a intimação para dar início aos pagamentos, oportunidade em que serão dadas as instruções para gerar as guias.

DÊ-se ciência ao MPF e à defesa. De outro lado, quanto a Winicius Antonio de Moraes Castro Bueno, observa-se que decorreu in albis o prazo para apresentação da declaração de voluntariedade. Sendo assim, intime-se o investigado pessoalmente, no endereço mais atualizado constante dos autos, para que apresente a declaração de voluntariedade nos moldes apontados no despacho 329836619, ou, caso não seja mais representado pelo advogado Welber Costa Baima, proceda à regularização de sua representação processual, no prazo de dez dias.

Registre-se que, não possuindo condições de contratar advogado, o investigado poderá entrar com contato com a Defensoria Pública da União (Rua Eduardo Santos Pereira, 1203, Campo Grande/MS – telefone 3311-9850). SERVE-SE DESTE COMO: CARTA PRECATÓRIA SC05.IP/2024, à Subseção Judiciária de Cuiabá/MT, para intimação de WINICIUS ANTONIO DE MORAES CASTRO BUENO, brasileiro, casado(a), filho(a) de XISTO RAMOS BUENO e JUSSARA GOMES DE CASTRO, nascido(a) em 25/01/1988, natural de Cuiabá/MT, CPF nº 732.***.***-34, documento de identidade nº 10487972-SSP/MT, residente na(o) Rua 11, LOTE 28 QD 10, casa 191, Residencial Altos do Serrado, bairro OSMAR CABRAL, Cuiabá/MT, BRASIL, e-mail(s) [email protected], fone(s) (65) 98468-0910, para, no prazo de 10 dias, apresentar a declaração de voluntariedade nos moldes apontados no despacho 329836619, ou, caso não seja mais representado pelo advogado Welber Costa Baima, promover a regularização de sua representação processual.

Fica o investigado ciente de que não possuindo condições financeiras para constituir advogado, poderá entrar com contato com a Defensoria Pública da União (Rua Eduardo Santos Pereira, 1203, Campo Grande/MS – telefone 3311-9850). Em caso de resposta, favor informar o número dos autos.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000304-07.2023.4.03.6007 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL NO MATO GROSSO DO SUL - SR/DPF/MS INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO, RUI CARLOS GIOTTO, WINICIUS ANTONIO DE MORAES CASTRO BUENO Advogado do(a) INVESTIGADO: WELBER COSTA BAIMA - MT7870 Advogado do(a) INVESTIGADO: ANA CAROLINA ROZENDO DE SAO JOSE - MS25478 D E S P A C H O As partes celebraram acordo de não persecução penal (326537602; 326531228).

À vista do número excessivo de processos com audiências marcadas e ainda por serem marcadas neste Juízo, FACULTO a cada um dos investigados juntar declaração, subscrita pessoalmente por ele próprio e por seu advogado, no prazo de 10 dias, de que o respectivo acordo de não persecução penal firmado com o MPF se deu de forma livre e voluntária, em substituição à audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de marcá-la de ofício, mesmo no curso do cumprimento do ANPP, acaso se constatem indícios de constrangimento indevido.

Com as declarações, voltem-me os autos conclusos para homologação do acordo. Caso necessário, autorizo desde logo, a Secretaria, a proceder ao agendamento da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, intimando as partes. Intimem-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.