5000304-07.2024.4.03.6125

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5000304-07.2024.4.03.6125 AUTOR: WALLACE VIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI - SP212787 ESPÓLIO: VERA LUCIA FRANCISCO REU EDITAL O Doutor DANILO GUERREIRO DE MORAES, Meritíssimo Juiz Federal da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ourinhos, Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria (1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ourinhos/SP), tramitam os autos da AÇÃO de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA nº 5000304-07.2024.4.03.6125, em que consta como autor o Sr.

WALLACE VIANA DA SILVA - CPF: 227.***.***-37 e, como rés, o ESPÓLIO DE VERA LUCIA FRANCISCO - CPF: 334.***.***-87 e o Sr. ANTONIO BELARMINO DA SILVA - CPF: 495.***.***-20, residente e domiciliado na Avenida dos Funcionários Públicos nº 168, Vila do Sol, São Paulo/SP, CEP 04962-000. E, como não foi possível citá-los pessoalmente, pelo presente, CITA os réus ESPÓLIO DE VERA LUCIA FRANCISCO - CPF: 334.***.***-87 e o Sr.

ANTONIO BELARMINO DA SILVA - CPF: 495.***.***-20, os CONFRONTANTES, EDISON SCHIAVO - CPF 078.***.***-38, MARIA MADALENA BELEZE - CPF 923.***.***-15 e JOSÉ MARCELO DE ALMEIDA - CPF 35.285.818-40, bem como os eventuais interessados, para que, querendo, apresentem contestação ou impugnação no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, devendo ser expostos, de forma clara, os fatos e fundamentos jurídicos, bem como juntados os documentos que entender pertinentes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Ficam, ainda, cientes de que poderá intervir no feito apresentando defesa ou oposição, bem como produzir provas, caso entenda necessário, em razão de eventual afetação de sua esfera jurídica com o reconhecimento do direito de propriedade pretendido. E, para que chegue ao conhecimento de todos e dos sobreditos réus, confrontantes e eventuais interessados, mandou passar o presente edital, que será publicado na forma da lei.

Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, nº 365, Vila SÁ, nesta cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo, com expediente no horário das 13:00 às 19:00 horas, para os senhores advogados e para o público em geral. Nada mais. EXPEDIDO em Ourinhos/SP, aos 12 de setembro de 2025. Eu, Nathália Victorio Batista, técnico judiciário, RF 9299, digitei e conferi.

DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5000304-07.2024.4.03.6125 AUTOR: WALLACE VIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI - SP212787 ESPÓLIO: VERA LUCIA FRANCISCO REU

DESPACHO

Instada a se manifestar acerca da subsistência do contrato de financiamento habitacional com garantia hipotecária pretensamente liquidado por indenização do seguro habitacional contratado pela mutuária original, já falecida, a Caixa Econômica Federal informou que cedeu seus direitos à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (Id. 361934070). A despeito da relevância de tal informação, é importante sublinhar que a alienação da coisa ou do direito litigioso não modifica a legitimidade das partes, salvo concordância da parte adversa (art. 109, caput e § 1º, do Código de Processo Civil).

Nessa linha de intelecção, concedo o prazo de 15 dias para que o autor se manifeste acerca das informações trazidas pela Caixa Econômica Federal e esclareça se almeja a sucessão da Caixa Econômica Federal pela EMGEA ou se, ao reverso, pretende manter inalterado o polo passivo. Sem prejuízo, a fim de evitar dilações indevidas da marcha processual, citem-se: a) por carta, com aviso de recebimento, os réus proprietários e confrontantes; b) por edital, os réus em local incerto e não sabido e os eventuais interessados.

Ainda, intimem-se: a) as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal; b) a EMGEA para, querendo, habilitar-se como assistente litisconsorcial (art. 109, § 2º, do Código de Processo Civil); c) o Ministério Público Federal. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal