5000304-09.2025.4.03.6307

A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação em razão da idade. Pretende a autora a retroação da data do início do benefício de aposentadoria por idade, NB nº 217.403.493-4, em 20/10/2024, para a data do primeiro requerimento, NB n° 214.276.760-0, em 03/07/2024, com pagamento das parcelas em atraso.

O contexto narrado revela que os requisitos do benefício só foram preenchidos no segundo requerimento administrativo, formulado posteriormente, com interregno de 03 (três) meses aproximadamente. Segundo o constante da contestação (Id 358146555) do INSS: “A partir do cotejo entre as provas que instruíram os requerimentos percebe-se que o período contributivo de 10/2006 a 02/2008 somente restou comprovado no segundo requerimento administrativo, após a juntada de novas provas que não haviam sido anteriormente apresentadas”.

Verifico no bojo do primeiro requerimento (Id 353759432, pág. 61/75) que foi feita exigência pelo INSS de apresentação de documentos essenciais para o andamento do procedimento, o que não restou devidamente cumprido pela autora, motivando o indeferimento. Como ao tempo do primeiro requerimento administrativo os requisitos não foram atendidos, o pedido de retroação da DIB para a data de 03/07/2024 deve ser rejeitado.

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. No mérito, o recurso não comporta provimento. A controvérsia limita-se à possibilidade de retroação da DIB para 03/07/2024, data do primeiro requerimento administrativo, sob o argumento de que a parte autora já teria implementado os requisitos necessários à concessão do benefício naquela ocasião.

Entretanto, a análise do processo administrativo evidencia cenário diverso do alegado. Consta expressamente do despacho do INSS que o indeferimento do primeiro requerimento decorreu da ausência de comprovação do tempo de contribuição mínimo e da carência exigida, não tendo a parte autora se enquadrado nas regras aplicáveis, tampouco demonstrado direito adquirido. Especificamente quanto aos vínculos contributivos, verifica-se que parte relevante das contribuições não pôde ser considerada à época do primeiro requerimento.

O período de 10/2006 a 02/2008, apontado como essencial para a implementação dos requisitos, não foi validado inicialmente, seja porque houve recolhimentos em valor inferior ao mínimo legal sem a devida complementação, seja porque as informações foram prestadas extemporaneamente, desacompanhadas de comprovação das remunerações correspondentes. Ademais, o próprio despacho administrativo registra que foram formuladas exigências à parte autora, cujo cumprimento se deu apenas de forma parcial.

Dentre elas, destacam-se a necessidade de apresentação de documentação fiscal (como declarações de imposto de renda) apta a comprovar a regularidade das contribuições, bem como documentos relativos a vínculos pretéritos, inclusive certidões de tempo de contribuição. A ausência de atendimento integral a tais exigências inviabilizou o reconhecimento dos períodos controvertidos naquele momento. No tocante às contribuições como segurada facultativa no período de 04/2023 a 09/2024, igualmente não há ilegalidade na sua desconsideração inicial, uma vez que o próprio INSS consignou a existência de indícios de concomitância com atividade de filiação obrigatória ou benefício previdenciário, circunstância que, nos termos da regulamentação aplicável, impede o cômputo dessas contribuições sem a devida elucidação.

Ademais, embora a parte autora alegue a inexistência de concomitância, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal assertiva, deixando de apresentar elementos probatórios suficientes a afastar a inconsistência apontada pela autarquia previdenciária. Tampouco demonstrou ter atendido, de forma adequada, às exigências formuladas no processo administrativo quanto a esse ponto específico. Assim, à míngua de comprovação idônea, não há como reconhecer o referido período no momento do primeiro requerimento administrativo, subsistindo a conclusão de que os requisitos para a concessão do benefício somente foram efetivamente preenchidos por ocasião do segundo requerimento.

Diante desse contexto, resta evidenciado que, na data de 03/07/2024, não estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, seja pela ausência de comprovação adequada do tempo de contribuição, seja pelo não atendimento integral das exigências administrativas formuladas. Somente com a regularização da situação contributiva e a apresentação de novos elementos no segundo requerimento administrativo, formulado em 20/10/2024, é que se tornou possível o reconhecimento do direito ao benefício, justificando, portanto, a fixação da DIB nessa data.

Ressalte-se que a retroação da DIB exige a demonstração inequívoca de que todos os requisitos legais estavam preenchidos no momento do primeiro requerimento, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, a necessidade de complementação probatória posterior afasta tal possibilidade. Assim, não há ilegalidade no ato administrativo impugnado, tampouco elementos que justifiquem a reforma da sentença, a qual deve ser integralmente mantida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SELMA APARECIDA MARIOZI CAMPOLIM

Advogado

ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO (OAB 243437/SP)