5000304-43.2024.4.03.6307

1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.

2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019).

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023.) - grifei Passo à análise do recurso. Não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95.

Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) O óbito ocorreu em 12/06/2023, após a inclusão do § 5.º no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. Portanto, o reconhecimento da dependência econômica exige a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, complementada por prova oral idônea. Da análise da prova documental verifico que a parte autora não se desincumbiu de apresentar razoável início de prova material contemporânea da alegada dependência econômica, nos termos do § 5.º, do artigo 16, da Lei n.º 8.213/91.

Não há nos autos nenhum elemento capaz de constituir prova suficiente da participação essencial do instituidor falecido para o sustento da autora. Em audiência de instrução, os depoimentos das testemunhas foram imprecisos quanto à dependência econômica da autora em relação ao instituidor, pois aparentemente era divorciada do falecido e não recebia pensão de alimentos (art. 76, § 2.º, Lei n.º 8.213/91).

Além disso, a prova oral não está acompanhada de início de prova material contemporânea da alegada dependência econômica, no termo de audiência do divórcio litigioso (Id 314825887), ficou acordado entre as partes a dispensa reciproca de alimentos e que o falecido pagaria para a autora o valor de R$ 350,00 a titulo de aluguel, tendo em vista que fazia uso exclusivo bem imóvel do casal. Nesse cenário, não restou caracterizada a alegada dependência econômica da parte autora, portanto, não faz jus ao benefício pleiteado, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. (...) – Grifei –

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.

RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ZELINA FERREIRA DA SILVA

Advogado

MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS (OAB 313345/SP)