5000304-47.2024.4.03.6338

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ENOCH NEVES DA SILVA

Advogados

LUCIANO ROGERIO ROSSI (OAB 207981/SP), ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI (OAB 309276/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ENOCH NEVES DA SILVA

Advogados

LUCIANO ROGERIO ROSSI (OAB 207981/SP), ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI (OAB 309276/SP)

Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a parte autora disse que trabalhou na roça desde sempre, dos 7 anos de idade já trabalhava na roça; nasceu em outubro de 1967; a roça era de propriedade de sua família e depois, a partir dos 10 anos, trabalhava em outras fazendas, de diária; trabalhou na roça até fevereiro de 1897; em fevereiro de 1987 veio para São Paulo morar com sua tia; trabalhava na fazenda poderoso, município de Dom Basílio/BA; plantava arroz, feijão, a depender da seca; as terras eram em torno de 5 hectares, mas utilizavam parte menor; o que produzia, guardava, era difícil vender.

Estudou até a 4 serie apenas. A testemunha EURISVALDO PEREIRA RIBEIRO, disse que o autor trabalhava com o pai na roça, na fazenda poderoso, sua fazenda é vizinha a deles; ele trabalhou até os 18 anos, depois não trabalhou mais; ele foi para são Paulo em fevereiro de 1987; eles plantavam arroz, feijão; era para consumo, as vezes vendia também; ele começou a trabalhar com 10 anos. Lembra da data porque eram vizinhos.

A testemunha FRANCISCO DE CASTRO LIMA disse que o autor trabalhava na zona rural, era na fazenda poderoso; não sabe o período certo, mas ele começou novo trabalhando na roça; depois ele foi embora para são Paulo, já rapaz; trabalhava com o pai; plantava algodão, feijão, milho; plantava para comer. O terreno deles não dava para plantar para negócios; não lembra até quando ele trabalhou na roça. Por fim, a testemunha ALMIRO SANTOS CAIRES disse que o autor trabalhou na zona rural, eram muitos novos; trabalhou de 86 a 87, até quando ele foi embora para São Paulo; acredita que foi embora no ano de 86/87; ele trabalhava n afazenda poderoso, onde seus pais residem até hoje; eles plantavam algodão, milho, feijão; era para consumo da família.

É a síntese da prova oral. Como se vê, as testemunhas deram relatos coerentes que corroboram a prova documental acima mencionada. Entretanto, merece destaque quanto ao termo inicial do trabalho rural. Ao que se denota, a parte autora, nascido aos 04/10/1967, teria iniciado a atividade laboral rurícola aos 10 (dez) anos de idade. Pois bem. Como regra, o trabalho rural de uma criança de 8, 9, 10, 11 anos de idade, até em razão da compleição física e das habilidades ainda em desenvolvimento, não se apresenta de modo indispensável ou relevante para o sustento da família, a ponto de caracterizar a condição de segurado especial.

Por conta disso, para o reconhecimento do tempo rural antes dos 12 anos de idade, a prova deve demonstrar, de forma firme e clara, que o trabalho exercido era imprescindível para o sustento da família, não consistindo em mera colaboração. É preciso também que essa criança tenha sido exigida a ponto de não conseguir frequentar regularmente a escola local ou dispor de momentos de lazer, para convivência com outras crianças da mesma localidade ou com a própria família , situação que não restou configurada no caso em apreço.

Por outro lado, as atividades laborais por ele exercidas após os 12 anos de idade é passível de reconhecimento para fins de contagem de tempo para aposentadoria. Reconheço, portanto, o tempo de serviço rural de 04/10/1978 a 31.12.1986. QUANTO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. Conforme contagem elaborado pela contadoria deste juizado, observada a contagem administrativa e os parâmetros do juízo, o tempo contributivo perfaz: 34 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição e 325 meses de carência, até a data do requerimento administrativo. (ID 339527462).

Logo, não é possível a concessão do benefício. Passo a análise da possibilidade de reafirmação da DER. Preliminarmente, consigno que A TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, manifestou entendimento, reiterando a tese de que “a reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração” (PEDILEF nº 5004743-98.2015.4.04.7111/RS).

A reafirmação da DER consiste na alteração da data de entrada do requerimento administrativo para data posterior, no caso de se verificar que o segurado, embora não preenchera os requisitos na DER, os preencheu em data posterior, ainda dentro do prazo de análise. Conforme art. 690 da IN 77/2015 do INSS: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Trata-se de procedimento concernente ao princípio da economia processual, uma vez que a negativa de pedido nestas condições ensejaria, imediatamente, no protocolo de novo pedido, incorrendo em retrabalho, dispêndio desnecessário de recursos públicos e atraso irracional na efetiva prestação previdenciária. É procedimento permitido, tanto administrativamente quanto judicialmente. Desta forma, o procedimento de reafirmação da DER está submetido a duas condições: (i) de que na DER o segurado não tenha preenchido os requisitos legais para concessão do benefício; e (ii) que tenha preenchido tais requisitos em momento posterior.

Quando aplicado este procedimento, note-se que a data de preenchimento dos requisitos e a DER serão a mesma data. No caso dos autos, reafirmada a DER para 20/09/2024, a parte Autora ainda assim não preencheu os requisitos, conforme informação de ID 339527465. Desta feita, nestas condições, improcedente o pedido neste ponto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para:

1 – RECONHECER os períodos de 04/10/1978 a 31.12.1986, como tempo de serviço rural. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Sem custas e honorários nesta instância. Deferido o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ENOCH NEVES DA SILVA

Advogados

LUCIANO ROGERIO ROSSI (OAB 207981/SP), ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI (OAB 309276/SP)