5000304-52.2024.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000304-52.2024.4.03.6110 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MASSAGLIA - SP207290 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO - SP185699 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ZARPELON - SP201061 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Verifico que a petição de embargos fora erroneamente juntada nos próprios autos da execução fiscal, quando deveriam ter sido apresentados por dependência ao feito executivo, razão pela qual não conheço da petição de Id 561586503 e respectivos documentos, devendo a Secretaria promover a sua exclusão. Em razão da exclusão da referida petição, regularize a parte executada sua representação processual, acostando aos autos instrumento de mandato e cópia de seus atos constitutivos a fim de se verificar a outorga de poderes, no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão do nome do advogado dos dados de autuação deste processo eletrônico para fins de intimação (art. 104, CPC/2015).

No mais, intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, ou ainda com pedido expresso da exequente para arquivar os autos nos termos do art. 40 da LEF, desde logo, será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira.

Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04.

Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000304-52.2024.4.03.6110 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MASSAGLIA - SP207290 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO - SP185699 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ZARPELON - SP201061 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, ou ainda com pedido expresso da exequente para arquivar os autos nos termos do art. 40 da LEF, desde logo, será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira.

Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000304-52.2024.4.03.6110 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALTO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MASSAGLIA - SP207290, LUIS GUSTAVO ZARPELON - SP201061, TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO - SP185699 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição deste processo, em razão do art. 1º do Provimento CJF3R n. 127 de 22/11/2024.

A Resolução PRES n. 482, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema PJe, em seu artigo 13 prevê que nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema. Desta forma, cite-se a Caixa Econômica Federal, por meio do sistema PJe, em conformidade com o disposto no artigo 13 da referida Resolução PRES n. 482, de 9 de dezembro de 2021 eis que possui “Perfil Procuradoria” cadastrado no sistema.

Sendo positiva a citação e decorrido o prazo legal, sem a notícia de pagamento ou de nomeação de bens à penhora, venham os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.