5000304-52.2025.4.03.6325

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-52.2025.4.03.6325 AUTOR: CAROLAYNE SOUSA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA JULIANA LOURENCO BASILIO - SP267729 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Verifico que, a despeito de ter sido regularmente intimada para esse fim (Id. 363746265, quarto parágrafo), a parte autora não arrolou tempestivamente os nomes e dados qualificativos das testemunhas. O art. 34 e parágrafo 1º da Lei nº 9.099, de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais (art. 1º Lei nº 10.259, de 2001) estabelece: “Art.

34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento” (grifei). O próprio tempo verbal adotado naquele preceptivo (“que as houver arrolado”) indica que as partes devem indicar, com a necessária antecedência, os nomes e as qualificações das testemunhas que pretendem sejam ouvidas (CPC, art. 450, caput).

A finalidade dessa regra processual é permitir que a parte adversa possa apresentar contradita, alegando incapacidade, suspeição ou impedimento das testemunhas (idem, art. 447, §§ 1º, 2º e 3º). De sua vez, o Código de Processo Civil igualmente exige a apresentação tempestiva do rol testemunhal (art. 357, § 4º, c. c. o art. 451). Ao dispor sobre os prazos processuais, o CPC estabelece: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”.

A preclusão constitui a perda de determinada faculdade processual civil em razão de a parte não a ter exercido na ordem legal. Representa, em última análise, a perda do direito ao exercício de um ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. É a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista, ou, ainda, a perda do momento processual para a realização de um ato.

Essa preclusão opera-se tão logo se tenha escoado o prazo para a prática do ato processual, não se fazendo necessária, para sua configuração, nenhuma declaração judicial nesse sentido. O CPC/1973 (caput do art. 183), no que foi repetido pelo Novo CPC (caput do art. 223), trata a questão como sendo algo automático no sentido de que, uma vez decorrido o prazo, extingue-se o direito da prática do ato (LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR, in “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, coord.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 661). A parte autora - a quem compete demonstrar os fatos constitutivos do seu alegado direito, cf. art. 373, inc. I do CPC - não arrolou testemunhas no prazo concedido. Logo, operou-se a preclusão de seu direito de produzir prova oral nestes autos, tendente à demonstração do alegado exercício de labor rural. Poderá, caso queira, fazê-lo em outra demanda.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRECLUSÃO do direito de produzir prova testemunhal e determino o cancelamento da audiência de instrução designada. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação de desistência. No silêncio, determino que os autos venham conclusos para sentença. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-52.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CAROLAYNE SOUSA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484, PAULA JULIANA LOURENCO BASILIO - SP267729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por esse ato ordinatório ficam intimadas as partes da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de abril de 2026, às 13h30, que será feita pela plataforma ‘MicrosoftTeams’.

É facultado à parte autora, aos Advogados(as) e Procuradores(as) Federais o comparecimento pessoal; caso optem por participar por videoconferência deverão informar, previamente, os endereços eletrônicos (e-mails) atualizados para o recebimento do respectivo link. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 465, de 22 de junho de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser observados: a adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; a utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca, a não ser em situações excepcionais (§ 3º); a participação na videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (art. 3º, incisos I, II e III).

A recusa à observância das diretrizes previstas na referida Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como as demais providências previstas no art. 3º, § 1º daquele ato. É indispensável o comparecimento presencial (pessoal) das testemunhas na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Bauru, quer para efeito de identificação pessoal, quer ainda para que seja assegurada a incomunicabilidade, de modo a evitar nulidades (CPC, artigos 450, 456 e 457), recomendando-se que compareçam com 15 (quinze) minutos de antecedência do início do ato.

Para a produção da prova testemunhal, as partes deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95), caso os respectivos nomes e qualificações já não tenham constado da petição inicial e da contestação. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais.

Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Faculta-se, ainda, à escolha da parte interessada, mediante requerimento expresso nesse sentido e com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, a oitiva de testemunhas por meio de sistema de videoconferência no fórum do Juízo da Comarca ou da Subseção em que residem, as quais deverão comparecer pessoalmente (presencialmente) no dia e horário acima agendados.

Bauru, 13 de maio de 2025.