5000304-58.2025.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-58.2025.4.03.6323 EXEQUENTE: LUIS CESAR DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Certificou-se a expedição de requisições de pagamento em benefício da parte autora nos autos nºs 5004393-95.2023.4.03.6323 (RPV nº 202.***.***-22) e 5000446-67.2022.4.03.6323 (RPV nº 202.***.***-46) (ID 598018493). A despeito da identidade dos beneficiários das requisições de pagamento expedidas e por expedir, não há que se falar em duplicidade de pagamento porque as causas de pedir e os pedidos deduzidos no presente feito e nos acima mencionados são distintos, na medida em que se trata de períodos distintos do benefício previdenciário devido.

A requisição aqui expedida diz respeito a prestações vencidas no período de 13/02/2025 a 30/04/2026 (ID 589060772). Por sua vez, a requisição expedida nos autos nº 5004393-95.2023.4.03.6323, registrada sob o nº 202.***.***-22, foi protocolada em 17/08/2025, para a satisfação de créditos expressos em cálculos de liquidação elaborados em 01/03/2025, referentes às competências 11/11/2023 a 31/08/2024.

Assim também a requisição expedida nos autos nº 5000446-67.2022.4.03.6323, registrada sob o nº 202.***.***-46 e protocolada em 30/08/2024, para a satisfação de créditos expressos em cálculos de liquidação elaborados em 01/06/2024, referentes às competências 02/02/2022 a 17/04/2026. Diante disso, expeça-se a requisição de pagamento, devendo constar no campo de observação que não há identidade de causa de pedir e pedido com os autos nºs 5004393-95.2023.4.03.6323 e 5000446-67.2022.4.03.6323 e, portanto, não há duplicidade de pagamento.

Após a expedição, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise de eventual requerimento ou, à mingua de dissenso, para a transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente. Se nada for requerido, venham os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000304-58.2025.4.03.6323 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: LUIS CESAR DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366

DECISÃO

À mingua de impugnação das partes, homologo os cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (IDs 589060766 e 589060772). Expeça-se a requisição de pagamento. Na sequência, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para a análise de eventual requerimento ou, à mingua de dissenso, para a transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Tratando-se de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo, com anotação de sobrestamento. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente. Se nada for requerido, venham os autos conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-58.2025.4.03.6323 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS CESAR DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366

DESPACHO

Vistos em inspeção. DÊ-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)”. Ante o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento do benefício), remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (Cecalc) para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Na determinação do quantum debeatur, deverá ser observada eventual renúncia havida no instante do ajuizamento da demanda.

Apresentado o parecer contábil, intimem-se as partes, que poderão impugná-lo no prazo de 10 (dez) dias. As partes ficam advertidas de que eventuais impugnações deverão ser fundamentadas e instruídas com demonstrativo do valor que entendem devido, sob pena de rejeição sumária. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, a parte exequente deverá informar se prefere o pagamento por precatório ou, então, se renuncia ao excedente para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000304-58.2025.4.03.6323 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS CESAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS “restabelecer ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/643.737.95 com DRB em 07/03/2024, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente em 04/04/2025.” A recorrente sustenta que o autor possui incapacidade temporária, sendo caso de concessão de auxílio-doença, com data de cessação do benefício em 120 dias.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Voto A Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art.

42) e que o auxílio-doença será devido na hipótese de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). No caso dos autos, laudo pericial apontou que a parte autora, trabalhadora rural, é portadora de coxartrose, quadro que acarreta incapacidade temporária para a atividade habitual. Segundo o perito, a parte autora pode recuperar sua capacidade laboral após procedimento cirúrgico (ver resposta ao quesito 15 do Juízo).

Tratando-se de incapacidade temporária, a hipótese é de concessão de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei 8.213/1991. Ainda que a parte autora não seja obrigada a se submeter ao tratamento cirúrgico, a incapacidade não perde o traço da reversibilidade. A data de cessação do benefício deve ser fixada de modo a permitir que a autora requeira a prorrogação do benefício na via administrativa.

Considerando que a autora aguarda cirurgia, a DCB (data de cessação do benefício) deve ser estabelecida no prazo de 120 dias corridos, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia, podendo a segurada, oportunamente, requerer a prorrogação na via administrativa em até quinze dias antes do término do prazo assinalado, caso em que a cessação não poderá ocorrer antes da perícia médica a ser agendada na esfera administrativa.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para condenar o INSS a restabelecer em favor do autor o benefício de auxílio-doença nº 31/643.737.958-1 desde 13/02/2025, devendo mantê-lo ativo pelo prazo de cento e vinte dias corridos, contados da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia, facultando-se ao segurado pleitear a sua prorrogação na via administrativa em até quinze dias antes do término do prazo assinalado, caso em que a cessação não poderá ocorrer antes da perícia médica a ser agendada na esfera administrativa, ou da reabilitação profissional.

Após o trânsito em julgado, deverão ser pagas as prestações em atraso devidas desde a DIB fixada até a efetiva implantação do benefício. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Encaminhem-se os autos INSS para cumprimento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. Ementa PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ESTADO DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FIXADA DE MODO A POSSIBILITAR O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000304-58.2025.4.03.6323 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIS CESAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila SÁ, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((436)) Nº Nº 5000304-58.2025.4.03.6323 AUTOR: LUIS CESAR DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A despeito da similitude entre as partes e os pedidos deste processo e daquele registrado sob o nº 5004393-95.2023.4.03.6323, as causas de pedir são distintas, pois aqui a parte autora advoga a subsistência da incapacidade diagnosticada anteriormente. DÊ-se baixa na prevenção Trata-se de demanda proposta por Luis Cesar da Silva, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede processual, o autor almeja a emissão de provimento jurisdicional que condene o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.737.958, desde a DCB em 12/02/2025, ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. O autor foi submetido a exame médico pericial. Citado, o réu apresentou proposta de acordo, recusada pela parte autora.

É o relatório.

Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia.

O auxílio por incapacidade temporária -- antigo auxílio-doença --, regulado pelos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, é devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. Esquematicamente, são seus requisitos: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no art. 151 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022; c) incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de progressão ou agravamento.

Por sua vez, aposentadoria por incapacidade permanente -- antiga aposentadoria por invalidez -- está prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/1991 e será devida ao segurado insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Os seus requisitos podem ser assim sintetizados: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no art. 151 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022; c) incapacidade permanente para o trabalho ou para as atividades habituais e impossibilidade de reabilitação; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de progressão ou agravamento Portanto, para que seja reconhecido o direito a qualquer um desses benefícios previdenciários, deve estar comprovado nos autos que o segurado está incapacitado de forma total e temporária, na hipótese de auxílio por incapacidade temporária, ou de forma total e definitiva, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente.

Sublinhe-se, finalmente, que a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente devida ao segurado que necessitar da assistência permanente de terceiro será acrescida de 25% ("auxílio-acompanhante" -- art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Esse acréscimo não está sujeito ao teto do Regime Geral de Previdência Social, é personalíssimo (não incorporável ao valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado) e não se estende ao auxílio por incapacidade temporária e às aposentadorias programadas (Tema nº 1.095 da repercussão geral).

No caso concreto, a filiação previdenciária e a carência estão comprovadas pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Dele se extrai que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 02/02/2022 a 12/02/2025 (Id. 360189154) Por outro lado, o laudo do exame pericial refere que o autor apresenta quadro degenerativo pós trauma desde 2014, com coxoartrose esquerda (M160), condição que o incapacita de forma permanente para o trabalho rural e outras atividades que lhe exija mobilidade.

O laudo ainda aponta que "a sequela degenerativa é irreversível, com eventual cirurgia de prótese de quadril - segue pelo SUS, poderia retornar para atividade depois de seis meses de reabilitação pós-cirúrgica". A data de início da incapacidade (DII) foi fixada na DCB do auxílio por incapacidade NB 31/643.737.95, cessado em 06.03.2024. Por fim, o perito afirmou que o autor não necessita de assistência permanente de terceiros. (Id. 359689112).

Decerto, o magistrado não está vinculado ao laudo pericial e, portanto, pode formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil). No entanto, o perito é profissional qualificado, com habilitação técnica, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. De modo que o acatamento da prova técnica é providência que se impõe.

Desse modo, diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, o autor tem direito subjetivo ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária nº NB 31/643.737.95, com DRB em 07/03/2024 e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data do exame pericial em 04/04/2025. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), e segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal -- versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado --, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/643.737.95 com DRB em 07/03/2024, e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente em 04/04/2025.

As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Ante a certeza do direito objeto da certificação judicial, a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado do réu (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), determino que o réu implante o benefício no prazo regulamentar (art. 6º da Resolução nº 595/2024, do Conselho Nacional de Justiça).

Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia. A requisição para o reembolso dos honorários periciais será expedida após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041).

Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000304-58.2025.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: LUIS CESAR DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE BRUN JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE BRUN JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Desse modo, designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 04/04/2025 às 11h30min - HERBERT KLAUS MAHLMANN - Clínico Geral b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.