5000304-70.2024.4.03.6201

Da ausência de interesse processual A União argui preliminar de ausência de interesse processual, ante a falta do requerimento administrativo. Após a contestação, a autora foi intimada a apresentar o comprovante do indeferimento administrativo, já que insiste em informar que houve a negativa do pedido de pensão. Novamente, não apresentou qualquer documento indicativo do requerimento/indeferimento administrativo.

E a ré, por seu turno, reitera o argumento da defesa de que “não consta nos cadastros desta DPM-BSB que a autora tenha requerido a pensão deixada pelo ex-servidor ADOLFO DA COSTA MORAIS”. Juntou o documento do ID 347913251. A alegação da autora de que a ré deveria apresentar o rol de dependentes e beneficiários assinado em vida pelo servidor militar falecido não supre a necessidade da prova do prévio requerimento administrativo.

Assim, em princípio, não haveria pretensão resistida, já que a parte autora não comprova ter requerido o benefício na via administrativa. A despeito disso, afasto a preliminar arguida, pois a extinção do processo sem resolução do mérito neste instante de cognição, após a completa instrução do feito, vai de encontro com os princípios informadores dos Juizados Especiais, mormente da celeridade e informalidade processuais.

Além disso, a requerida contestou o mérito e o novo Código de Processo Civil elencou, como norma processual fundamental (princípio norteador), o direito a uma decisão de mérito. Prescrição Aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (anteriores a 16.01.2019).

II.2. Mérito Assim dispõe o Estatuto dos Militares, no tocante aos dependentes: “Art.

50. São direitos dos militares: [...] § 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento) [...]

I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - o pai e a mãe; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) [...] 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)" No caso concreto, narra a autora que seu avô Adolfo da Costa Morais, era aposentado pela Marinha do Brasil e detinha a sua guarda judicial desde 24.02.1999. Após o falecimento dele, ocorrido em 17.01.2019 (cf. certidão de óbito no ID 311890836), requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, uma vez que o de cujus não deixou cônjuge (era viúvo) e nem filhos menores de 24 anos na data do óbito, sendo, portanto, a única dependente apta à pensão, já que estava sob a guarda e tutela dele.

Sustenta que, diante da negativa, pretende o recebimento das parcelas retroativas não recebidas na época. Ressalta, por fim, que o período pleiteado está compreendido entre a data do óbito (17.01.2019) e a data em que completou 24 anos de idade (22.07.2022), uma vez que era estudante universitária. De plano, evidencia-se que a autora não tem direito à pensão no período pretendido. Pelos documentos pessoais acostados autos (ID 311890833 e 311890834), a autora nasceu em 22.07.1998.

Portanto, quando o avô faleceu em 17.01.2019, ela já tinha 20 anos de idade. É fato que a guarda judicial de um menor cessa com a maioridade civil, aos 18 anos completos, a partir de quando a pessoa é considerada plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil. Nesse ponto, a Lei é clara, como visto acima nas disposições do § 3º do inciso III do art.

50. Sendo assim, ao tempo do falecimento, a autora não era mais dependente do de cujus. Nesse contexto, não faz jus à pensão por morte pleiteada.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I.C.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABELLA YOHANA DE MORAIS SILVA

Advogado

GABRIEL CORDEIRO DE SOUZA (OAB 26540/MS)