5000304-85.2024.4.03.6002

Os autos vieram conclusos para a sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares a enfrentar. 2.2 – MÉRITO A denúncia imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal: “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos” Passo à análise do conjunto probatório. A materialidade do delito está demonstrada nos autos pelas seguintes provas (315533461): Representação Fiscal Para Fins Penais (Documento 1, f.3-5), Relação de Mercadorias (Documento 1, página 18), Boletim de Ocorrência n. 190/2022 (Documento 1, página

10) e Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria (Documento 1, página 19). De acordo com o boletim de ocorrência n. 190/2022 - ID 315533455, p. 10/11 - foram apreendidos 350 pacotes (ou 3.500 maços) com o réu. Nesse ponto, afasto a tese defensiva de atipicidade considerando ter sido aprendido mais que o triplo da quantidade de cigarros fixada no TEMA 1143 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: “O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.” A autoria também está comprovada, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo a oitiva de testemunha e interrogatório, corroborou as informações constantes na fase administrativa no sentido de que o acusado com vontade e consciência IMPORTOU mercadoria proibida.

A testemunha policial Haune Fazer Duarte, declarou, em suma, se recorda da abordagem ao acusado, o trecho é próximo a base operacional que laborava na época dos fatos e é conhecido pela prática de crimes, a equipe visualizou o veículo de cor escura, que fez uma frenagem brusca, o que chamou a atenção da equipe, ao abordar o veículo, o acusado conduzia o veículo com sua esposa como passageira, já visualizou os cigarros de plano pois o veículo estava com muito cigarro, ele já havia sido abordado anteriormente por um fato similar, o veículo foi recolhido ao pátio, apreendeu 350 pacotes, o que daria 7.000 maços.

Em interrogatório, o réu afirmou, em suma, não pegou a mercadoria no Paraguai, e sim Laguna Carapã, combinou o frete dos cigarros do local até Dourados, passa por dificuldades financeiras, seu filho tem problemas com drogas e necessita do seu auxílio, ganha de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 por mês como motorista. Importante destacar que a tese defensiva de ausência de prova suficiente de que a carga era estrangeira e ingresso clandestino no Brasil não prospera.

Isso porque é patente a natureza estrangeira dos cigarros, conforme a própria embalagem, que informa a fabricação no Paraguai (Tabacalera Del Este S.A - ID 315533455, p. 15), não se fazendo necessário a comprovação de que o réu foi quem ultrapassou a fronteira, até mesmo em razão de o legislador penal ter equiparado a conduta de contrabando àquela disposta em lei especial, de transportar cigarros de procedência estrangeira, ainda que o agente não tenha sido o responsável pela introdução da mercadoria em solo nacional ou que seja o proprietário da carga (TRF-3, ApCrim n. 0002650-75.2016.4.03.6002, 5ª Turma, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, Julgamento: 25/03/2025, Intimação via sistema Data: 26/03/2025).

Corrobora também a natureza estrangeira e irregular dos cigarros o auto de infração com apreensão de cigarros n. 0100100-66674/2023, informando que foram retidos cigarros de procedência estrangeira sem qualquer documentação comprobatória de regular importação (ID 315533455, Doc.

1 - p. 19). Assim, tem-se que o conjunto probatório é harmônico e comprova que o acusado com vontade e consciência IMPORTOU mercadoria proibida consistente em pacotes de cigarro, de origem estrangeira. Ademais, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Sendo assim, declaro o réu incurso nas penas do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal. 2.3 - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. 2.3.1 – Pena base do delito Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a personalidade e culpabilidade do agente não destoam do normal à espécie.

Os antecedentes são favoráveis, dada a inexistência de registro de condenação penal anterior transitada em julgado. No mais, não se tem notícia de conduta social inadequada, para além dos fatos objeto da presente ação penal, sendo tal circunstância favorável ao réu. Da mesma forma, não se identificam nos motivos do crime justificativa (ganho financeiro) para reprimenda superior ao nível mínimo estabelecido em lei e o mesmo se diga em relação ao comportamento da vítima, as circunstâncias e as consequências do crime, seguindo procedimento que não se distingue do padrão identificado em situações da espécie.

Sendo assim, fixo a pena base em 2 anos de reclusão. 2.3.2 – Atenuantes e agravantes Não há agravantes. O réu confessou o crime qualificadamente, fazendo jus, portanto, à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Observando-se a súmula 231 do STJ, permanece a pena no mínimo legal. 2.3.3 – Causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de aumento e de diminuição de pena a serem analisadas.

Logo, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão. 2.3.4 – Regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º e § 3º do CP). O artigo 44 do Código Penal prevê: “Art.

44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I –aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II –o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” No caso, o réu preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

Nos termos dos artigos 43 do Código Penal: “Art.

43. As penas restritivas de direitos são: I -prestação pecuniária; II -perda de bens e valores;

III - limitação de fim de semana. IV -prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V -interdição temporária de direitos; VI -limitação de fim de semana.” Considerada a situação do réu e o fato, reputo adequada e suficiente a imposição da seguinte pena restritiva de direitos: a) Prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; O(a) ré(u) se encontra em liberdade e não se fazem presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

Poderá, portanto, recorrer em liberdade. 2.3.5 – Indenização em favor União Relativamente ao pedido de fixação de indenização em favor da União (art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal), não verifico a existência de dano ao ente federado, considerando a apreensão da mercadoria antes de sua colocação no comércio. Ademais, o dano de que trata o art. 387 do CPP é o decorrente da responsabilidade civil, e a previsão de multa administrativa em regulamentos aduaneiros, com aquele não se confunde.

Desta forma, por não identificar dano ocasionado à União, deixo de aplicar a reparação requerida. 2.3.6 – Pena de inabilitação para dirigir veículo A pena de inabilitação para dirigir veículo não deve ser aplicada nas hipóteses em que o agente se utiliza de seu veículo para trabalhar, sob pena de impedir o exercício de atividade lícita, impossibilitar sua ressocialização e afetar sua subsistência. No caso, a profissão do acusado poderia ficar inviabilizada.

Ademais, a medida deve ser tomada apenas quando houver gravidade na conduta e for imprescindível já que não tem o efeito prático de impedir a prática de novas infrações, que ocorrem na clandestinidade, mas pode impedir a prática de atividades lícitas, sendo, nesses casos, ineficaz à repressão da prática criminosa. Portanto, rejeito o pedido.

3 –

DISPOSITIVO 3.1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação penal e CONDENO ANDRE ROBERTO ROLDAO - CPF: 289.***.***-85, pela prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal a uma pena de 2 anos de reclusão. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO. A pena privativa de liberdade fica substituída pelas seguintes penas restritivas de direito: a) Prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada; O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP).

O(a) ré(u) poderá recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, por inaplicável à espécie (art. 387, IV, CPP) 3.2. Isento o(s) réu(s) do pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.3. Sem bens e valores vinculados ao feito.

4 – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 4.1. lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados; 4.2. proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 4.3. comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; 4.4. expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão. 4.5.

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Ultimadas as diligências devidas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 24 de junho de 2025.

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANDRE ROBERTO ROLDAO

Advogado

NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANDRE ROBERTO ROLDAO

Advogado

NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Dourados

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ANDRE ROBERTO ROLDAO

Advogado

NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP)

PROVIDÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: Por ocasião da citação, o(a)(s) acusado(a)(s) deverá(ão) informar ao Oficial de Justiça se possui(em) defensor constituído, declinando nome e demais dados que possuir (número de inscrição na OAB, telefone, endereço), ou se deseja(m) a nomeação de defensor público. Ainda, deverá ser cientificado de que, no caso de ausência de condições financeiras ou decorrido o prazo legal sem apresentação da defesa preliminar pelo defensor constituído, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União, podendo a qualquer momento constituir defensor de sua confiança.

PROVIDÊNCIA DO SR. SUPERVISOR CRIMINAL: Caso o(a)(s) acusado(a)(s) já tenha(m) advogado constituído no processo, o profissional deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação. Se o(a)(s) acusado(a)(s) não for(em) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) indicado(s), encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados novos endereços, expeça-se mandado ou carta precatória para citação e intimação nos endereços indicados.

Frustradas as tentativas de citação e intimação pessoal, e havendo requerimento ministerial, desde já determino a citação e intimação por edital, com prazo de 15 (quinze dias). Transcorrido o prazo e não comparecendo o(a)(s) acusado(a)(s), nem constituindo defensor, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação nos termos do artigo 366 do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tornem conclusos para deliberação.

Oferecida(s) a(s) resposta(s) à acusação, havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao MPF para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, após a defesa, tornem conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.

Demais diligências e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público Federal. Cópia serve como: - OFÍCIO ao Institutos de Identificação. Finalidade: (Ref. Notícia de Fato 1.21.001.000956/2023-11) comunica recebimento de denúncia para anotações nos bancos de dados. (qualificação do réu em anexo, de acordo com LGPD). - CARTA PRECATÓRIA ao Juízo da Comarca de GARÇA/SP Juízo Deprecante: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS (Rua Ponta Porã, 1875, Dourados/MS – CEP. 79830-070, Tel: (067) 3422-9804 – Fax: (67) 3422-9030, correio eletrônico: [email protected]) Juízo Deprecado: Juízo da Comarca de GARÇA/SP RÉU/DENUNCIADO: ANDRE ROBERTO ROLDAO (qualificação do réu em anexo, de acordo com LGPD).

ATO DEPRECADO: Citação e intimação do(a)(s) denunciado(a)(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, em conformidade com os arts. 396 e 396- A, do CPP, devendo informar ao Executor de Mandados se possuem defensor constituído ou se deseja(m) a nomeação de Defensor Público.

Outrossim, o(a)(s) réu(s) deverá(ão) ser notificado(s) de que, caso não apresente(m) a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor público, podendo a qualquer momento constituir outro defensor, bem como de que, caso seja constatado por este Juízo, que não é hipossuficiente, terá que arcar com os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal.

Em anexo: denúncia e qualificação do réu. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link para acessar a íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X88F877DAF Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal