5000304-97.2025.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-97.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ISRAEL MORAES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO VITOR ZONZINI - SP394105 ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR DANILO SANCHES - SP389537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

AMERICANA/SP, 14 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-97.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ISRAEL MORAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CESAR DANILO SANCHES - SP389537, MARIO VITOR ZONZINI - SP394105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação promovida em face do INSS, objetivando concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Juntou documentos. O INSS apresentou proposta de conciliação. A parte autora peticionou informando a concordância e pleiteando a homologação do acordo. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta apresentada pelo INSS e em face do princípio da celeridade que informa os Juizados Especiais, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

O acordo refere-se a fatos ocorridos até a presente data. Comunique-se o setor de cumprimento do INSS para implantação em 45 (quarenta e cinco) dias. Remetam-se os autos à CECALC, solicitando apresentação, no prazo de trinta dias, dos cálculos de liquidação conforme os parâmetros acordados pelas partes. Após, expeça-se ofício requisitório.

Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 1 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-97.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ISRAEL MORAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CESAR DANILO SANCHES - SP389537, MARIO VITOR ZONZINI - SP394105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. AMERICANA, 25 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-97.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ISRAEL MORAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CESAR DANILO SANCHES - SP389537, MARIO VITOR ZONZINI - SP394105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista petição da parte autora, justificando seu não comparecimento à perícia anteriormente agendada, redesigno perícia médica, conforme abaixo: 21/05/2025 às 13h20min - EDUARDO DANIEL FERREIRA - Ortopedista Fica a parte autora cientificada de que a perícia ocorrerá na sede deste Juizado Especial Federal, AVENIDA CAMPOS SALES, 277 - JARDIM GIRASSOL - AMERICANA, devendo, no prazo de 05 (CINCO) dias antes da realização da perícia, serem anexados aos autos todos os exames, laudos e outros documentos médicos de que disponha, sem prejuízo de que apresente documento médico NOVO no momento da perícia.

Ainda, lembramos que o autor deverá usar máscara como medida de proteção no momento da perícia.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000304-97.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ISRAEL MORAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CESAR DANILO SANCHES - SP389537, MARIO VITOR ZONZINI - SP394105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica, conforme abaixo: 25/03/2025 às 15h20min - EDUARDO DANIEL FERREIRA - Ortopedista Fica a parte autora cientificada de que a perícia ocorrerá na sede deste Juizado Especial Federal, AVENIDA CAMPOS SALES, 277 - JARDIM GIRASSOL - AMERICANA, devendo, no prazo de 05 (CINCO) dias antes da realização da perícia, serem anexados aos autos todos os exames, laudos e outros documentos médicos de que disponha, sem prejuízo de que apresente documento médico NOVO no momento da perícia.

Ainda, lembramos que o autor deverá usar máscara como medida de proteção no momento da perícia.

Intime-se.