5000305-31.2025.4.03.6133

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000305-31.2025.4.03.6133 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: SEBASTIAO MARREIRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: RAIRA ROCHA HEYDER - SP444641 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. Analisados os autos, não se verifica demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida caso a ordem seja deferida após exercício do contraditório, previsto constitucionalmente, e oitiva do Ministério Público Federal.

Isso posto, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, servindo o presente como OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do Sistema PJe, ou pelo link https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam, também acessível pelo QRCode Para consultar os documentos, a parte intimada deverá preencher os campos específicos com o número do processo 5000305-31.2025.4.03.6133, inserir a chave(s) de acesso: 3cf4b147-ee42-4b61-9006-bbb7d96c39de, digitar os caracteres de verificação de autenticidade e, por fim, clicar no botão “VISUALIZAR DOCUMENTOS”.

Após o clique, serão listados individualmente todos os documentos em ordem cronológica. Ao selecionar o documento a ser visualizado, este será aberto em uma nova página. Anote-se que, nos termos do Artigo 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009, servindo o presente como INTIMAÇÃO. Com a resposta, dê-se vistas ao Ministério Público Federal. Após, venham conclusos para sentença.

Cumpra-se e Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000305-31.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: SEBASTIAO MARREIRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: RAIRA ROCHA HEYDER - SP444641 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SEBASTIAO MARREIRO DOS SANTOS contra ato do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade coatora a apreciação de recurso administrativo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, É o breve relato.

DECIDO. A Lei do Mandado de Segurança indica que a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. Conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento deve ser cotejado com o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, que estabelece que, proposta ação em face da União, faculta-se à parte autora o ajuizamento no foro do seu domicílio.

Diante do aparente conflito de interpretações, deve prevalecer a compreensão de que o art. 109, §2º, da Constituição Federal não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos previstos na legislação processual, razão pela qual a faculdade de escolha do foro também se aplica à ação mandamental, tendo em vista o escopo do ordenamento constitucional de facilitar o acesso a justiça. No caso dos autos o impetrante não justificou o motivo do processamento do mandado de segurança nesta Subseção Judiciária, tendo em vista que indica na petição inicial (ID 356201733) residir no Município de Poá/SP, conforme comprovante de endereço residencial de ID 356201740, o qual é abrangido pela Subseção Judiciária de Guarulhos-SP.

A autoridade apontada como coatora, por sua vez, tem sede funcional em Brasília/DF (ID 356201733 , página 01), sede da Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, como no caso concreto nem a parte impetrante e tampouco a impetrada possuem domicílio nesta Subseção Judiciária, não há previsão legal para que o remédio constitucional tramite perante o presente Juízo. Desse modo, por se tratar de situação em que a incompetência pode ser reconhecida de Ofício, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, impõe-se o declínio de competência.

Ante o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do presente writ e determino a remessa dos presentes autos à Subseção Judiciária de Guarulhos – SP - subseção que abrange o município de residência do impetrante - com as homenagens deste Juízo. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade