Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Naviraí
- Classe
- PETIÇÃO CRIMINAL
- Destinatário
- ASBENPA - ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTAS ABERTAS
- Advogado
- MARCUS DOUGLAS MIRANDA (OAB 10514/MS)
PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000305-34.2019.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí REQUERENTE: ASBENPA - ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTAS ABERTAS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS DOUGLAS MIRANDA - MS10514 REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA D E C I S Ã O O veículo Fiat/Strada, ano 2008/2009, cor prata, de placas HTC-9605, foi apreendido em poder de RENATO DANIEL GOMES MOYSES NETO, denunciado e condenado em primeiro grau nos autos da Ação Penal nº 0000336-76.2018.4.03.6006, porém esse bem não teve o seu perdimento decretado na sentença criminal proferida em 21/06/2022 no citado feito.
Contudo, tratando-se de crime de contrabando, sua destinação coube à Alfândega da Receita Federal do Brasil, onde o bem já se encontrava custodiado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de uso do bem formulado pela requerente.
Intime-se a requerente para fins de ciência. Após, arquivem-se os autos. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.