5000305-57.2026.4.03.6307

Quesitos complementares não podem ser utilizados apenas no intuito de reverter o resultado da perícia realizada, notadamente se o laudo se apresenta adequado no que se refere à análise de eventual incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, Código de Processo Civil). Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem o autor, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "O periciando adentra o consultório desacompanhado, apresentando marcha normal, sem uso de órtese.

Encontra-se bem trajado, com higiene pessoal preservada, lúcido e orientado no tempo e no espaço, com atenção e memória preservadas. Durante a entrevista, mostrou-se colaborativo, contactuante e coerente em suas respostas, mantendo boa capacidade de comunicação e compreensão das perguntas. Força MSD IV; Demais V/V; Arco de movimento preservado" (pág. 3, Id 574405817). Ainda é de se ressaltar a análise da perita médica: "O periciando, 57 anos, refere acidente motociclístico em 23/07/2025 com fratura de clavícula/luxação acromioclavicular direita e cirurgia testicular, além de diagnóstico oftalmológico de importante redução visual em olho direito por neuropatia óptica isquêmica (acuidade visual corrigida 20/200 em OD e 1,0 em OE, com palidez temporal de nervo óptico e prognóstico irreversível).

Apresentou documentação ortopédica descrevendo sequela pós- traumática em ombro direito e solicitação de eletroneuromiografia por queixas de dor/parestesias e redução de força em punho; Em contrapartida, na avaliação pericial judicial observou-se marcha normal, ausência de órtese, bom estado geral, cooperação preservada, força em membro superior direito grau IV, demais grupos V/V, trofismo preservado e arco de movimento preservado, além de desempenho funcional compatível com independência para atividades de vida diária e relato de caminhadas e tarefas domésticas leves.

A neuropatia óptica isquêmica é uma lesão do nervo óptico por redução do fluxo sanguíneo, capaz de gerar perda visual de caráter geralmente permanente no olho acometido; Contudo, no caso concreto, há preservação de visão normal no olho esquerdo, o que, embora reduza estereopsia/percepção de profundidade e imponha limitações para atividades de maior risco visual, não se traduz automaticamente em incapacidade global sem correlação com restrição funcional objetiva.

Do ponto de vista osteomuscular, apesar das queixas de dor diária e parestesias, o exame pericial atual documenta arco de movimento preservado e força global preservada na maior parte dos grupos musculares (discreto déficit em MSD), sem descrição de sinais objetivos de limitação relevante para atos básicos funcionais, sendo ainda observada mudança de postura durante o ato pericial, o que enfraquece a alegação de impedimento significativo para a atividade habitual; Adicionalmente.

À luz do conjunto objetivo disponível na data da perícia, conclui-se pela ausência de incapacidade laborativa" (pág. 5). Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NILSON MORENO DA SILVA

Advogado

JOSE LUIZ RUBIN (OAB 241216/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NILSON MORENO DA SILVA

Advogado

JOSE LUIZ RUBIN (OAB 241216/SP)